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Maia descarta prorrogação do “orçamento de guerra” e do estado de calamidade

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que não haverá prorrogação do estado da calamidade nem do chamado “orçamento de guerra”. Segundo ele, o governo precisa organizar o orçamento do próximo ano dentro das atuais regras fiscais, respeitando a regra de ouro e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Do contrário, disse que […]

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Senado aprova novo programa de financiamento habitacional

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (8) o texto da medida provisória que cria o programa Casa Verde e Amarela (MP 996/2020), substituto do Minha Casa, Minha Vida. Além do financiamento habitacional, o novo programa inclui regularização fundiária e crédito para reformas. Como foi aprovado com alterações, na forma de um projeto de lei

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Prazo para emendas ao projeto da LDO vai até 11 de dezembro

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Foi aberto na última sexta-feira (4) e vai até o dia 11 o prazo para que os 513 deputados, os 81 senadores e as 27 bancadas estaduais no Congresso Nacional apresentem emendas à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. A decisão foi publicada na sexta.  Poderão ser objeto de emendas o texto principal da proposta

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Projeto obriga montadora a produzir carros com adaptações para pessoas com deficiência

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O Projeto de Lei 5188/20 obriga as montadoras a produzirem um carro adaptado para pessoas com deficiência a cada cem carros sem adaptação. O texto exige que os carros venham com, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem. A proposta altera a Lei 8.989/95, que permite que

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Projeto inclui direitos humanos nos cursos de formação de agentes de segurança

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Motivado pela morte de João Alberto Silveira Freitas, um homem negro espancado por dois seguranças de empresa contratada pela rede de supermercados Carrefour, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um projeto de lei que determina a inclusão, em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada, de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate

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Projeto concede aos surdos direito à isenção de IPI para compra de carros

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O Projeto de Lei 4686/20 concede a pessoas com deficiência auditiva o direito à isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, insere a isenção, de maneira expressa, na lei que já assegura o benefício a pessoas com deficiência física, visual, mental e a

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Congresso realizará sessão em 16 de dezembro para votar LDO e vetos

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Será realizada em 16 de dezembro sessão conjunta do Congresso Nacional para analisar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. A pauta também incluirá 22 vetos presidenciais, segundo anúncio feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Os vetos pendentes de votação tratam de temas como saneamento básico, agricultura familiar e Código de

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Projeto amplia participação da União em fundo que garante empréstimo para pequenos negócios

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O Projeto de Lei 5029/20 autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que dá aval às linhas de crédito do Pronampe, um programa destinado a socorrer micros e pequenas empresas afetadas pela pandemia. Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o

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Projeto isenta consumidor de penalidades por desistência de viagem aérea na pandemia

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O Projeto de Lei 5205/20 isenta o consumidor de penalidades em caso de desistência de viagens aéreas no período da pandemia. Pela proposta, o consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 pode optar por reembolso ou obter crédito de

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Senado aprova projeto que aumenta pena para fraudes em meio eletrônico; texto vai à Câmara

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o substitutivo do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) ao Projeto de Lei 4.554/2020. O texto aprovado pelos senadores agrava penas para fraudes em meio eletrônico, conectado ou não à internet. A matéria vai agora à análise da Câmara dos Deputados. O PL 4.554/2020, de autoria do senador Izalci

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