O Projeto de Lei 5042/20 estabelece multa de até 40 salários mínimos para estabelecimento que comercializar produto lácteo com ingredientes não derivados do leite sem informar o consumidor. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta prevê ainda que o estabelecimento poderá ser interditado, total ou parcialmente; ter a licença suspensa ou […]
Aguarda votação em Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 5.149/2020, que prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência. O texto altera a vigência do incentivo fiscal, que
Propostas em análise na Câmara dos Deputados determinam que o compartilhamento de dados dependerá de autorização da pessoa física ou jurídica, assegurado ao titular amplo acesso a quaisquer operações. O consentimento poderá ser revogado a qualquer tempo. Essas iniciativas visam especialmente os bancos. No Projeto de Lei 4960/19, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) citou explicitamente
Propostas exigem autorização prévia para compartilhamento de dados bancários Read More »
A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou um projeto que tem por objetivo estimular as empresas a conceder abonos de faltas, sem a necessidade de compensação de jornada ou jornada especial de trabalho, aos pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência (PL 243/2020). O benefício seria dado quando a presença do trabalhador for considerada indispensável
PL incentiva benefício para trabalhador responsável por pessoa com deficiência Read More »
O Projeto de Lei 4769/20 permite que o Programa Minha Casa Minha Vida financie imóveis urbanos usados de até 65 metros quadrados e valor máximo de venda de R$ 240 mil. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto foi apresentado pelo deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) e altera a lei que criou o programa
Proposta autoriza Minha Casa Minha Vida a financiar imóveis usados Read More »
O Projeto de Lei 5141/20 prevê que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não será aplicada aos tratamento de dados pessoais realizado para fins religiosos. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a LGPD, que hoje já exclui da aplicabilidade da norma o tratamento de dados pessoais com fins jornalísticos
Projeto exclui tratamento de dados pessoais para fins religiosos da LGPD Read More »
Especialistas ouvidos pela Frente Parlamentar Mista Ética contra a Corrupção sugeriram que a Lei de Acesso à Informação seja aprimorada, exigindo prazos para que todos os órgãos públicos regulamentem a lei internamente para poderem aplicá-la. Além disso, eles ressaltaram a necessidade de fiscalização para evitar a chamada “transparência escondida”, que é quando a informação está
Especialistas pedem mais rigor no cumprimento da Lei de Acesso à Informação Read More »
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o substitutivo da senadora Kátia Abreu (PP-TO) ao Projeto de Lei (PL) 5.029/2020. O texto altera a lei do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e autoriza a União a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO). Seria a
Aprovada no Senado terceira fase do Pronampe; texto vai à Câmara Read More »
O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) projeto que repassa R$ 4 bilhões para empresas de ônibus e metrô. Esse projeto de lei (PL 3.364/2020) prevê repasses da União para municípios com mais de 200 mil habitantes, estados e Distrito Federal, visando garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros e evitar o aumento de
Socorro de R$ 4 bilhões a empresas de ônibus e metrô é aprovado no Senado Read More »
Os gastos do Poder Executivo com o socorro emergencial ao setor de turismo estão entre aqueles com menor execução. Até 13 de novembro, dos R$ 5,0 bilhões, apenas R$ 2,02 bilhões (40,4%) haviam sido empenhados. Mas só foram efetivamente pagos cerca de R$ 773,7 milhões (15,5%). A Medida Provisória 963/20, que liberou o dinheiro em
Socorro ao setor de turismo na pandemia alcança menos de 16% do valor previsto Read More »
