O Projeto de Lei 296/21 determina que os rótulos das bebidas alcoólicas tenham a advertência “Lei Seca – Se beber, não dirija”, bem como informações sobre números de acidentes e fatalidades no trânsito ocorridos no País. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 9294/96, que trata da propaganda de fumo, […]
Proposta amplia as advertências nos rótulos das bebidas alcoólicas Read More »
O Projeto de Lei 336/21 reduz pela metade o valor da taxa de fiscalização paga pelas empresas de transporte rodoviário escolar e turístico à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) enquanto o País estiver em estado de calamidade pública. O valor atual da taxa é R$ 1.800 por ano e por veículo registrado na ANTT.
O blog do repórter Fausto Macedo no site do Estadão traz artigo sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas pequ
Artigo: A aplicação da Lei Geral de Proteção de dados nas pequenas empresas e startups Read More »
O Projeto de Lei 89/21 obriga os cartórios brasileiros a informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) transações com imóveis realizadas em dinheiro vivo. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) e altera a Lei 7.433/85, que trata da lavratura de escrituras públicas. O Coaf
Projeto obriga cartórios a informar Coaf sobre venda de imóveis em dinheiro vivo Read More »
Publicados na noite de 12 de fevereiro, os quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro para desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo provocaram expressiva reação contrária de senadores. Até o momento foram apresentados 14 projetos de decreto legislativo (PDLs) com o objetivo de sustar os decretos do Executivo. Com o objetivo de
Senadores reagem a decretos que ampliam acesso a armas Read More »
O Projeto de Lei 186/21 determina que as praias brasileiras (litorâneas ou não) serão demarcadas pelo poder público, por meio de sinalização náutica, para separar os banhistas das embarcações motorizadas usadas para lazer e pesca. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ) e visa regulamentar a
Projeto regulamenta navegação em áreas com concentração de banhistas Read More »
Cerca de 30 projetos de decreto legislativo (PDLs) protocolados na Câmara dos Deputados na quarta-feira (17) pretendem anular quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitam o uso e a compra de armas de fogo no País. Os decretos 10.627/21, 10.628/21, 10.629/21 e 10.630/21, que modificam o Estatuto do Desarmamento, foram publicados em edição extra
Deputados apresentam mais de 30 projetos para anular decretos de Bolsonaro sobre armas Read More »
O Projeto de Lei 125/21 amplia o prazo de pagamento (de 36 para 60 meses) e o de carência (de 8 para 12 meses) dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei 13.999/20, que criou o programa.
Proposta amplia condições de pagamento de empréstimos do Pronampe Read More »
O Projeto de Lei 34/21 estabelece que os proprietários e inquilinos de imóveis não residenciais têm o dever de renegociar extrajudicialmente os aluguéis atrasados quando a inadimplência for uma consequência das medidas de combate à pandemia, que afetaram o funcionamento do comércio e da indústria. A regra da renegociação vale para os contratos assinados até
A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputada Flávia Arruda (PL-DF), e os líderes partidários definiram na última semana a distribuição dos encarregados pela análise da proposta orçamentária para 2021 (PLN 28/20). O relator-geral, senador Marcio Bittar (MDB-AC), terá o apoio de 16 relatores setoriais para o exame das despesas sugeridas no texto enviado
Líderes definem distribuição das relatorias do Orçamento para 2021 Read More »
