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Programa habitacional poderá financiar obras de melhorias em condomínios

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O Projeto de Lei 220/21 permite que o Programa Casa Verde e Amarela financie obras de melhorias, consideradas essenciais ao bem-estar dos moradores, em condomínios construídos por programas habitacionais públicos. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Professor Joziel (PSL-RJ), e altera a lei que criou o programa habitacional (Lei 14.118/21), […]

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Comissão aprova parecer preliminar do relator-geral do Orçamento

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o parecer preliminar apresentado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator-geral da proposta orçamentária para 2021 (PLN 28/20). O parecer preliminar, previsto nas regras da CMO, é uma das fases técnicas na análise do projeto de lei do Orçamento. Entre outros itens, orienta

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Projeto adia aplicação de multas a empresas que descumprirem Lei Geral de Proteção de Dados

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O Projeto de Lei 500/21 adia para 1º de janeiro de 2022 a aplicação de multas às empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Atualmente, a LGPD prevê o início da aplicação de penalidades a partir de agosto. Entre as sanções previstas pela lei para o descumprimento das normas, estão

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Vai à sanção projeto que classifica visão monocular como deficiência visual

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Vai à sanção do presidente da República o PL 1.615/2019, projeto de lei que classifica a visão monocular como deficiência visual. Esse projeto, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), garante à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência. Além disso, define mecanismos para a avaliação dessa deficiência e assegura

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MP que liberou crédito a microempresários na pandemia perde validade, mas medida pode voltar

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Perde seu prazo de vigência nesta quarta-feira (3) a MP 1002/20, que liberou crédito de R$ 10 bilhões ao Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac), através da ferramenta Peac-Maquininhas. O Peac-Maquininhas foi uma linha de crédito que, enquanto esteve vigente, liberou empréstimos para microempreendedores individuais (MEIs) e para micros, pequenas e médias empresas usuárias

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PL dá acesso a locais de beleza natural situados em empreendimentos privados

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As pessoas poderão ter livre acesso a sítios naturais, localizados em área pública, quando estiverem dentro de empreendimentos privados. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 2/2021, apresentado pela senadora Leila Barros (PSB-DF). A proposta garante a visitação pública a locais de beleza cênica como praias, rios, cachoeiras, montanhas, paredes rochosas, cavernas e outros

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Comissão de Orçamento analisa parecer preliminar do relator-geral

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional reúne-se nesta quinta-feira (4), às 14 horas, para analisar o parecer preliminar apresentado ontem pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator-geral da proposta orçamentária. O parecer preliminar é uma das fases na análise do projeto de lei do Orçamento para 2021 (PLN 28/20). Entre outros pontos, o

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Câmara aprova projeto que classifica visão monocular como deficiência visual

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 1615/19, do Senado Federal, que classifica a visão monocular – cegueira de um dos olhos – como deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais. A matéria será enviada à sanção presidencial. Atualmente, a visão monocular não é considerada deficiência por lei federal,

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Pandemia exige atualização de normas de defesa do consumidor, aponta estudo

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Além de mudanças excepcionais em regulamentos sobre consumo, os impactos econômicos e sociais decorrentes da pandemia de covid-19 devem promover discussões para atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A previsão faz parte de um estudo elaborado pela Consultoria Legislativa do Senado, levando em consideração o atual cenário de consumo e vendas no Brasil e

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