Área exclusiva

de

Projeto acaba com exigência de certidão negativa para empresa em operação com imóveis

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 2213/20 revoga a norma que hoje exige das empresas a apresentação da certidão de inexistência de débitos com as contribuições previdenciárias na venda ou oneração (como hipoteca) de imóveis. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A exigência está prevista em um dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social, que é […]

Projeto acaba com exigência de certidão negativa para empresa em operação com imóveis Read More »

Proposta cria fundo para absorver dívidas de empresas na calamidade pública

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 2383/20 cria o Fundo Nacional de Garantia contra a Inadimplência (FNGI). Por meio de recursos públicos e privados, a ideia é proteger pequenas e médias empresas em situações de reconhecido estado de calamidade pública. Segundo o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, caberá ao FNGI assumir as dívidas dessas firmas

Proposta cria fundo para absorver dívidas de empresas na calamidade pública Read More »

Projeto prevê que CNH terá validade de dez anos para condutores de até 69 anos

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 4942/20 estabelece prazo de dez anos para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com exames de aptidão física e mental, de todos os condutores de veículos com idade até 69 anos. Ainda conforme o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, as pessoas com idade entre 70 e 74

Projeto prevê que CNH terá validade de dez anos para condutores de até 69 anos Read More »

Projeto impede que empresas demitam estagiários durante calamidade pública

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 2509/20 proíbe as empresas de suspender os contratos de estágio durante período de calamidade pública e institui a renovação automática desses contratos por até seis meses após o fim do período de emergência. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é assinado pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), com o

Projeto impede que empresas demitam estagiários durante calamidade pública Read More »

Proposta obriga Anac a padronizar espaço entre poltronas de avião

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 5047/20 obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a estabelecer, em até um ano, padrões mínimos de conforto e segurança para a disposição dos assentos nas aeronaves. A regra, que deverá ser revisada a cada dez anos, vai determinar desde a distância entre os assentos ao material utilizado, estabelecendo ainda

Proposta obriga Anac a padronizar espaço entre poltronas de avião Read More »

Proposta exige profissional de educação física com curso de primeiros socorros em academias

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 2157/20 obriga academias, clubes e escolinhas esportivas a manter, durante todo o período de funcionamento, profissional de educação física capacitado em primeiros socorros (suporte básico de vida) para atendimento de emergências e orientações preventivas. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Hugo Leal (PSD-RJ). “A medida pode

Proposta exige profissional de educação física com curso de primeiros socorros em academias Read More »

Projeto inclui microempreendendor individual entre beneficiários da tarifa social de energia

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1767/20 inclui no programa Tarifa Social de Energia Elétrica o microempreendedor individual (MEI), que no exercício financeiro anterior não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28,5 mil. O programa garante descontos na conta de luz para pessoas de baixa renda. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a

Projeto inclui microempreendendor individual entre beneficiários da tarifa social de energia Read More »

Projeto torna obrigatório envio de informativo mensal sobre andamento da obra para comprador

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1950/20 torna obrigatório, nos contratos imobiliários de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, o fornecimento de informativo mensal do andamento da obra ao comprador. “O acompanhamento da obra poderá garantir um poder maior de fiscalização aos adquirentes dos produtos imobiliários,que poderão ter uma previsão maior da

Projeto torna obrigatório envio de informativo mensal sobre andamento da obra para comprador Read More »

Crise econômica na pandemia reacende debate sobre legalização de jogos no país

Diário Legislativo /

O abismo fiscal que espera o Brasil em 2021, com uma dívida pública que chegou a 90% do produto interno bruto (PIB) e um cenário de crise econômica agravado pela pandemia de covid-19, reacendeu no Congresso o debate sobre um tema polêmico: a legalização das apostas no país, com a construção de cassinos em hotéis-resorts,

Crise econômica na pandemia reacende debate sobre legalização de jogos no país Read More »

Rolar para cima