Crédito consignado

Projeto na pauta do Senado proíbe consignado sem autorização expressa

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O Plenário do Senado pode votar nesta quinta-feira (10), a partir das 11h, um projeto de lei que proíbe as instituições financeiras de conceder empréstimo consignado sem autorização expressa do beneficiário (PL 4.089/2023). A proposta teve origem em iniciativa do ex-deputado federal Edgar Moury. Ele argumenta que a medida é necessária para proteger, por exemplo, idosos que […]

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MP do crédito consignado para o setor privado chega ao Congresso

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As operações de crédito consignado de trabalhadores do setor privado já podem ser feitas em plataformas digitais, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso a essa modalidade de empréstimo para quem tem carteira assinada. Medida provisória (MP) nesse sentido entrou em vigor nesta quarta-feira (12). O texto será analisado agora pelo Congresso Nacional.

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Proposta cria consignado para trabalhador da iniciativa privada

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O Projeto de Lei Complementar 40/24 cria crédito consignado para trabalhador da iniciativa privada. Chamado de “crédito salário automático”, o empréstimo segue os moldes do crédito consignado oferecido a servidores públicos e aposentados. O crédito salário não poderá ser superior a 30% da remuneração bruta do empregado. Atualmente, a Lei 10.820/03 já prevê o desconto

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Proposta permite usar FGTS como garantia para consignado

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O Projeto de Lei Complementar 40/24 permite ao trabalhador da iniciativa privada usar até 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para limite do crédito de empréstimo consignado. O valor usado como garantia será bloqueado e permanecerá inacessível enquanto o crédito estiver ativo. Em caso de não pagamento da dívida,

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CDH aprova exigência de assinatura física de idoso para empréstimo

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A pessoa idosa que desejar contratar empréstimo junto à instituições financeiras vai precisar registrar assinatura em papel. Projeto com essa determinação foi aprovado nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). A iniciativa foi apresentada pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS) e recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O texto

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Comissão aprova isenção de IOF empréstimos para pessoas idosas ou com deficiência

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2806/22, que isenta as pessoas idosas e com deficiência do tributo cobrado nas operações de crédito pessoal e empréstimo consignado. Conforme o projeto de lei, a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou

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Comissão vai debater aumento da parcela de crédito consignado sobre a remuneração

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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados vai  realizar audiência pública na segunda-feira (30) para debater os impactos do aumento no percentual da remuneração que pode ser aplicado na contratação de  crédito consignado. O autor do requerimento  para a realização da reunião é o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF). Ele é

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Câmara aprova multa para banco que fizer consignado sem autorização do beneficiário

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto que estabelece multa para instituições financeiras no caso de realização de empréstimos consignados sem autorização expressa do beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou de servidor público. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Laura

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Comissão debate com a Febraban a suspensão do crédito consignado para aposentados e pensionistas

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (3), com o diretor de Produtos Bancários da Febraban, Rafael Baldi, a suspensão das linhas de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS. O debate foi solicitado pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). O parlamentar lembra que

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Projeto revoga corte no teto de juros do consignado do INSS

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 76/23 revoga uma instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que diminuiu o teto de juros do consignado para beneficiários do INSS. Com a norma, a taxa mensal máxima cobrada nesse tipo de empréstimo passou de 2,14% para 1,7%. Ao defender a revogação da norma, o deputado

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