Comércio

Câmara aprova proposta que adia prazo de benefício fiscal a empresas exportadoras

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (16/12) a proposta que adia de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033 o prazo a partir do qual empresas exportadoras poderão contar com crédito de ICMS sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias) utilizados diretamente no processo de produção de produtos a

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CJ aprova novas regras para distribuição de gorjetas; empregador poderá reter parte

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (10/12) proposta que dá nova regulamentação para a distribuição das gorjetas. A versão arovada, elaborada pelo relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), aproveita a parte da Medida Provisória 905/19 que trata do assunto. Recentemente publicada e chamada pelo governo de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo,

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Projeto torna obrigatório papel higiênico hidrossolúvel ou ducha higiênica

O Projeto de Lei 5349/19 obriga estabelecimentos comerciais e alimentares e prédios de instituições públicas a disponibilizarem papel higiênico hidrossolúvel ou duchas higiênicas em seus banheiros. Apresentado pelo deputado Roberto Pessoa (PSDB-CE), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo é reduzir a produção de lixo resultante do uso de papel higiênico. “Quando

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CTFC vota projeto que flexibiliza local de pagamento de cartão emitido por lojas

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado Federal terá reunião na terça-feira (26), a partir das 11h30, com dez itens na pauta de votações, entre eles o projeto que proíbe a imposição, pelas lojas de departamento, do pagamento da fatura de cartões de sua própria emissão unicamente em guichê dentro do estabelecimento. O

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