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Comércio

Projeto obriga fabricantes a informar vida útil de eletrônicos e eletrodomésticos

Diário Legislativo /

Produtos eletrônicos e eletrodomésticos poderão trazer a informação da vida útil estimada do produto quando colocados à venda. A determinação está no Projeto de Lei (PL) 6.042/2019, que aguarda designação de relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal. De autoria do senador Veneziano Vital do […]

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Projeto reserva para lei regulação de medicamentos isentos de prescrição

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O Projeto de Lei 5443/19 determina que os critérios e procedimentos para enquadramento ou desenquadramento de medicamentos como isentos de prescrição (MIPs) serão regulamentados exclusivamente por lei. Os MIPs são remédios vendidos livremente em farmácias, como antiácidos, antialérgicos e analgésicos. A classificação de um medicamento como isento de prescrição é feita pela Agência Nacional de

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Incentivo à indústria farmacêutica nacional está na pauta da CAS

Diário Legislativo /

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode aprovar, em decisão final, um incentivo importante à indústria farmacêutica nacional, ajudando a reduzir sua dependência de insumos importados. A medida é trazida pelo Projeto de Lei (PL) 4.209/2019, que conta com voto favorável do relator, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). De autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), a proposta

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