A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (10), audiência pública sobre a proteção do consumidor contra a receptação de cargas roubadas. O debate foi solicitado pelo deputado Mauricio Neves (PP-SP) e será às 10 horas, no plenário 11. Veja quem foi convidado para falar sobre o assunto Segundo o […]
Comissão debate proteção do consumidor contra cargas roubadas Read More »
O superendividamento não afeta apenas quem contrai dívidas. Ele também traz consequências para toda a sociedade, especialmente para a população idosa, alvo frequente de práticas irresponsáveis na oferta de crédito. Em audiência na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados na segunda-feira (1º), a defensora pública Taísa Assunção de Faria
Superendividamento de idosos preocupa deputados e especialistas Read More »
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto de lei que garante ao beneficiário de plano de saúde coletivo o direito à continuidade do tratamento mesmo após a rescisão unilateral do contrato pela operadora. A medida, que altera a Lei dos Planos de Saúde, beneficia pacientes em tratamento médico essencial, pessoas
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei permitindo que o Microempreendedor Individual (MEI) seja protegido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor quando não for o destinatário final do produto ou serviço adquirido. Com a medida, o MEI será tratado como consumidor quando comprar ou contratar
Comissão aprova projeto que protege microempreendedor com regras do código do consumidor Read More »
O Projeto de Lei 171/25 proíbe a ativação de linhas pré-pagas com código de discagem direta a distância (DDD) diferente do código do local da compra do chip. No caso de habilitação de linha com chip virtual (eSIM), o DDD atribuído deverá ser o mesmo do domicílio do usuário. Em análise na Câmara dos Deputados,
Projeto proíbe ativação de linha pré-paga com DDD diferente do local da compra Read More »
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 2 de julho, projeto de lei definindo que a pessoa com mais de 60 anos terá o direito de escolher o formato de cobrança por fornecedores de produtos e serviços. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor
O Projeto de Lei 4827/24 estabelece o direito do usuário de serviços de telefonia em modalidade pré-paga de manter a linha telefônica por prazo de pelo menos um ano após o término dos créditos ou de seu prazo de validade. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida na Lei Geral de
O Projeto de Lei (PL) 395/2025, da deputada Daniela do Waguinho (União‑RJ), garante ao consumidor o direito de usar, sem custo, os canais de atendimento disponibilizados, inclusive o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), para buscar informações, fazer reclamações, contestar cobranças, suspender, cancelar ou devolver produtos e serviços. A proposta, em análise na Câmara dos
No caso de uma dívida, os pontos de programas de fidelidade emitidos por empresas áreas e operadoras de cartão de crédito, por exemplo, poderão ser incluídos em lista de bens penhoráveis. É o que estabelece o projeto o Projeto de Lei (PL) 523/2025, que foi apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) e aguarda distribuição às comissões
Projeto assegura penhora dos pontos de programas de fidelidade Read More »
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura aos consumidores uma compensação em dinheiro em caso de interrupção indevida do fornecimento de água, luz, telefone ou internet. Por recomendação do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor para o Projeto
