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Código de Defesa do Consumidor

Projeto proíbe ‘overbooking’ e cria indenização extra além do reembolso da passagem

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 6625/25 proíbe a prática de overbooking (venda de passagens acima da capacidade do voo) no transporte aéreo brasileiro e obriga as companhias a pagarem uma indenização imediata ao passageiro impedido de embarcar. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a compensação financeira é cumulativa. Isso significa que […]

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Projeto cria cadastro nacional de empresas reincidentes em reclamações

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 6373/25 cria o Cadastro Nacional de Empresas Reincidentes em Reclamações de Consumo (CNERC). A proposta pretende dar visibilidade e cobrar responsabilidade de empresas que apresentam alto índice de problemas não resolvidos em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Serão incluídas no cadastro empresas que, no período de um ano,

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Feirão reúne em SP empresas para negociação de dívidas de consumidores

Diário Executivo /

A partir desta segunda-feira (23), duas mil empresas estarão reunidas para facilitar a renegociação de dívidas com descontos de até 99% na 35ª edição do Feirão Serasa Limpa Nome. Serão 620 milhões de ofertas disponíveis em todo o a país, contemplando dívidas com bancos, financeiras, empresas de contas básicas, como água, luz e gás, operadoras

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Projeto exige nome fantasia e CNPJ em faturas de cartão de crédito e débito

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1219/25 determina que extratos e faturas de cartões de crédito e débito informem o nome fantasia e o CNPJ do estabelecimento onde a compra foi realizada. A proposta, do deputado Beto Richa (PSDB-PR), altera o Código de Defesa do Consumidor para garantir esse direito à informação. O texto está em análise

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Projeto considera prática abusiva o atraso na entrega ou cancelamento de compra após o pagamento

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1450/25 altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir, no rol de práticas abusivas, o atraso na entrega de produtos e o cancelamento de compras após a confirmação do pagamento. A proposta, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), estabelece punições para fornecedores que descumprirem prazos ou cancelarem pedidos já pagos, inclusive

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Comissão aprova projeto com medidas para aumentar proteção do consumidor em compras pela internet

Diário Legislativo /

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei com normas de segurança para combater fraudes e páginas falsas no comércio eletrônico. O texto detalha as responsabilidades das plataformas digitais, focando na transparência e na prevenção de crimes. Entre as medidas, estão: identificação obrigatória: sites de venda e empresas participantes

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Avança projeto que impede ligações repetitivas de telemarketing

Diário Legislativo /

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto que restringe as ligações persistentes de empresas de telemarketing e telecobrança. O texto recebeu um substitutivo (texto alternativo) do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), e segue para a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). O Projeto de Lei (PL) 2.616/2025 foi proposto

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Comissão aprova projeto que define como prática abusiva não fornecer troco ao consumidor

Diário Legislativo /

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define como prática abusiva não fornecer o troco integral ao consumidor. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor. Pela proposta, um preço fracionado deverá ser arredondado para baixo até que seja possível devolver a diferença do valor

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Comissão aprova projeto com regras para prazo de suspensão de ações individuais de consumidores

Diário Legislativo /

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para o prazo máximo de suspensão dos processos individuais de consumidores na Justiça. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado, salvo se houver recurso para análise do Plenário da

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Grupo de Trabalho discute nova legislação para suplementos alimentares e aponta riscos ao consumidor

Diário Legislativo /

O Grupo de Trabalho sobre a Comercialização de Suplementos Alimentares da Câmara dos Deputados debateu, nesta terça-feira (18), a qualidade, a regulação e a fiscalização desses produtos. A principal preocupação foi a necessidade de uma nova legislação para aumentar a segurança do consumidor, diante de dados apresentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O

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