O Projeto de Lei 2545/22 determina que o dono de eletrodomésticos, eletrônicos ou similares terá até 180 dias para retirar bem entregue a serviços de assistência técnica para manutenção. Esse prazo será contado da data em que o cliente for informado pelo prestador sobre a conclusão ou a impossibilidade do serviço. Pelo texto em análise […]
Proposta dá prazo de 180 dias para retirada de bem levado ao conserto Read More »
Projeto de Lei que tramita no Senado obriga as empresas, nos seis meses seguintes após à diminuição do tamanho de embalagens ou quantidades do produto vendido, a colocarem esta informação de forma explícita nos rótulos. Autor do (PL) 2551/2022, o senador Guaracy Silveira (PP-TO) lembra que tem aumentado a quantidade de consumidores que se sentem lesados,
Embalagens menores devem ser avisadas ao consumidor, propõe projeto Read More »
Após quase seis meses de trabalho, a comissão de juristas formada para atuar na modernização dos processos tributário e administrativo aprovou, na terça-feira (6), sua proposta final. O relatório, com várias as proposições legislativas, será entregue formalmente ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. Antes de encerrar as atividades, a presidente do colegiado, Regina Helena Costa, que é
Comissão de juristas aprova relatório final sobre processos administrativo e tributário Read More »
O Projeto de Lei 1954/22 prevê indenização pela perda de tempo do consumidor, ainda que não haja dano moral ou material. Para fixar o valor devido, o juiz deve considerar a faixa etária do consumidor e suas condições de saúde. Além disso, deve ser apurado se houve prática de menosprezo ao tempo do cliente pela
Projeto prevê reparação por perda de tempo do consumidor Read More »
Está na pauta da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) o projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078, de 1990) para determinar que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete (PL 5.544/2019). A reunião da
CTFC pode votar reembolso de frete por atraso na entrega de produtos Read More »
Está na pauta da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado o projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega de um produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete (PL 5.544/2019). A reunião da comissão está
Reembolso de frete por atraso na entrega de produtos está na pauta da CFTC Read More »
O Projeto de Lei 1644/22 determina que, na oferta, na publicidade e nos contratos de quaisquer produtos ou serviços fornecidos ao consumidor idoso, o tamanho da fonte utilizada na escrita seja igual ou maior a 14. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta acrescenta a medida no Estatuto do Idoso. Pelo texto, o fornecedor
Projeto determina tamanho mínimo de fonte na publicidade de produtos para idosos Read More »
Está em tramitação no Senado um projeto que dá ao consumidor o direito de ser informado, na fatura do cartão de crédito, sobre o nome fantasia dos estabelecimentos onde ele fez compras. Esse projeto de lei (PL 1.617/2022) foi apresentado pelo senador Zequinha Marinho (PL-PA). Ao explicar sua iniciativa, o senador lembra que essas faturas exibem apenas
Projeto prevê que fatura de cartão apresente nome fantasia de empresas Read More »
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 117/22 susta os efeitos do Decreto 11.034/22, que trata das regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) no Brasil. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Para a autora da proposta, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), o decreto retira benefícios dos consumidores e favorece empresas
Proposta susta mudança nas regras de atendimento aos consumidores Read More »
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) se reúne nesta terça-feira, às 14h30. Na primeira parte da reunião, o colegiado vai discutir e votar as emendas a serem apresentadas por esse colegiado à Comissão Mista de Orçamento (CMO), referentes ao PLN 5/2022-CN, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
CTFC pode votar reembolso de frete para atraso na entrega de produtos Read More »
