O Projeto de Lei 1219/25 determina que extratos e faturas de cartões de crédito e débito informem o nome fantasia e o CNPJ do estabelecimento onde a compra foi realizada. A proposta, do deputado Beto Richa (PSDB-PR), altera o Código de Defesa do Consumidor para garantir esse direito à informação. O texto está em análise […]
Projeto exige nome fantasia e CNPJ em faturas de cartão de crédito e débito Read More »
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita pela metade o valor destinado a amortizar despesas em cartão dentro da margem disponível de 45% do vencimento para empréstimo consignado (com desconto em folha de pagamento). Pela proposta, o servidor poderá escolher usar até 5% da remuneração mensal
Comissão aprova limite de uso da margem consignável para cartões a 5% Read More »
O projeto de lei que proíbe a concessão de empréstimo consignado — ou seja, com desconto em folha — sem a autorização expressa do beneficiário foi aprovado no Plenário do Senado nesta quarta-feira (1º). Esse projeto (PL 4.089/2023) foi modificado pelos senadores e, por isso, voltará à Câmara dos Deputados, onde teve origem, para nova
Projeto que proíbe empréstimo consignado sem autorização volta à Câmara Read More »
No caso de uma dívida, os pontos de programas de fidelidade emitidos por empresas áreas e operadoras de cartão de crédito, por exemplo, poderão ser incluídos em lista de bens penhoráveis. É o que estabelece o projeto o Projeto de Lei (PL) 523/2025, que foi apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) e aguarda distribuição às comissões
Projeto assegura penhora dos pontos de programas de fidelidade Read More »
Os deputados Mário Negromonte Jr. (PP-BA) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE) defenderam na quarta-feira (3), durante debate na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, a elaboração de nova legislação sobre cartões de crédito. Ambos foram surpreendidos recentemente, na renovação dos contratos dos próprios cartões por meio de aplicativos de celular, pela falta de uma
Deputados defendem nova legislação sobre cartões de crédito Read More »
A Comissão de Finanças e Tributação realiza audiência pública nesta quarta-feira (3) para discutir a cobrança automática de valores devidos em cartão de crédito. O debate atende pedido dos deputados Mário Negromonte Jr. (PP-BA) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e será realizado a partir das 10 horas, no plenário 4. Veja a lista de convidados.
Comissão discute cobrança automática de gastos com cartão de crédito em conta salário Read More »
O endividamento das famílias brasileiras cresceu em março. No mês, 78,1% das famílias afirmaram ter dívidas a vencer, o que representa um aumento de 0,2 ponto percentual (p.p.) em relação a fevereiro. Em comparação com março de 2023, porém, o índice ficou 0,2 p.p. abaixo. É o que aponta a Pesquisa de Endividamento e
Endividamento aumenta entre as famílias em março Read More »
O Projeto de Lei 755/24 torna abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que preveja o débito automático do valor parcial ou total da fatura na conta corrente do titular. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, insere a regra no Código de Defesa do Consumidor. Atualmente, os contratos de adesão a
O Conselho Monetário Nacional (CMN) impôs o limite de 100% ao ano para os juros do crédito rotativo, a partir de 03 de janeiro de 2024. Até o momento, as taxas ultrapassavam 430% ao ano. A decisão acompanha o pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP)
Fecomércio-SP comemora limitação de juros do rotativo do cartão de crédito Read More »
Autoridades e especialistas debaterão o impactos da medida em live, no dia 11 de outubro, às 10h30
