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Sancionada lei que limita juros do cartão de crédito e cria programa Desenrola

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (3), sem vetos, o projeto de lei que cria o programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes (Desenrola Brasil). O texto foi aprovado pelo Senado na semana passada, depois de passar pela Câmara dos Deputados. O projeto, agora transformado na Lei 14.690/23, remete […]

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Câmara aprova projeto que limita juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola Brasil de refinanciamento de dívidas pessoais. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), o Projeto

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Deputados podem analisar nesta semana proposta que regulamenta juros dos cartões de crédito

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A Câmara dos Deputados poderá votar nesta semana uma regra para as taxas de juros nos cartões de crédito. Está previsto o início das discussões em Plenário sobre o Projeto de Lei 2685/22, do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que trata do endividamento das famílias e do crédito rotativo e parcelado. O relator da proposta, deputado

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Proposta limita cobrança de juros a 100% do valor do bem ou do serviço

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O Projeto de Lei 398/23 institui a Lei Antiganância no Brasil, ao proibir a cobrança de juros em montante que ultrapasse 100% do valor do bem ou do serviço adquirido por meio de cartão de crédito ou de cheque especial. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o pagamento de juros

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Proposta exige limite para taxas de juros no cartão de crédito

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O Projeto de Lei 987/23 determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleça um limite para os juros cobrados pelos bancos no cartão de crédito rotativo, não superior à taxa já estabelecida para o cheque especial (8% ao mês hoje, ou quase 152% ao ano). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Dados

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Comissão rejeita projeto que proíbe cobrança de aluguel de maquininhas de cartão de crédito

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1200/19, que proíbe a cobrança de aluguel de equipamentos indispensáveis para as compras por meio de cartões de crédito, de débito e pré-pago. O autor do projeto, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), argumenta que o aluguel cobrado atualmente

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Medida provisória aumenta margem de consignado para servidores

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A Medida Provisória (MP) 1132/22 aumenta para 40% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais. Desse percentual, 5% fica reservado exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito. Antes, o limite era de 35%, sendo 30% para empréstimos com desconto em folha e 5% para o cartão de crédito. O

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Projeto prevê que fatura de cartão apresente nome fantasia de empresas

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Está em tramitação no Senado um projeto que dá ao consumidor o direito de ser informado, na fatura do cartão de crédito, sobre o nome fantasia dos estabelecimentos onde ele fez compras. Esse projeto de lei (PL 1.617/2022) foi apresentado pelo senador Zequinha Marinho (PL-PA). Ao explicar sua iniciativa, o senador lembra que essas faturas exibem apenas

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