O Projeto de Lei 606/20 determina que supermercados e estabelecimentos similares deverão treinar e disponibilizar, no horário de funcionamento, funcionários que, nas compras, possam auxiliar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que a regulamentação será feita na esfera municipal. Pela proposta, os funcionários poderão conduzir a […]
O Senado vai analisar a Medida Provisória (MPV) 973/2020, que dispensa as empresas situadas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) de atingirem neste ano 80% de suas receitas brutas com mercadorias exportadas. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (22). As ZPEs são distritos industriais, cujas empresas são beneficiadas com a suspensão de
MP que dispensa meta de exportação em ZPE devido à pandemia chega ao Senado Read More »
O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) apresentou ao Senado um projeto (PL 4.552/2020) para dar aos empresários a possibilidade de dividir em até 60 meses o pagamento de dívidas trabalhistas, caso a execução for iniciada durante a vigência do estado de calamidade pública causado pela pandemia de coronavírus (ou seja, de 20 de março até 31
Projeto prevê parcelamento de dívidas trabalhistas em até 60 meses Read More »
O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) apresentou um projeto (PLP 234/2020) com o intuito de estimular a contração de pequenas e microempresas por meio de licitações públicas, visando à recuperação delas no cenário pós-pandemia. Rodrigues lembra que o atual Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte já tem esse objetivo. O estatuto prevê que nas contratações
Projeto estimula participação de pequenas e microempresas em licitações Read More »
O senador Irajá (PSD-TO) apresentou um projeto de lei, o PL 4.495/2020, que permite a implantação de resorts com cassinos — os chamados resorts integrados. Ele afirma que essa medida pode ajudar a expandir o turismo no país. O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, também defende esse tipo de empreeendimento. Na justificativa da proposta,
Projeto de lei permite cassinos em resorts Read More »
O Projeto de Lei 4200/20 limita a cobrança de taxa para funcionamento de empresa sujeita à fiscalização sanitária. A proposta, do deputado Santini (PTB-RS), altera a lei que criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Lei 9.782/99). Atualmente, a lei prevê cobrança de R$ 4 mil para cada alteração ou acréscimo no documento de autorização
Proposta limita cobrança de taxa sanitária para funcionamento de empresa Read More »
O Diário Oficial da União publicou, nesta quarta-feira (9), a Lei 14.051, de 2020, que abre crédito de R$ 5 bilhões para financiar o turismo nacional e diminuir os impactos causados pela pandemia da covid-19 no setor. A lei é originária da Medida Provisória (MP) 963/2020, editada em maio e aprovada sem alterações pelo Congresso
Promulgada lei que destina R$ 5 bilhões para financiar o turismo Read More »
O Projeto de Lei (PL) nº 3067/20 cria o Programa de Apoio Emergencial ao Setor do Turismo, que pretende injetar ainda neste ano, a título de doação, R$ 2,5 bilhões em municípios turísticos, empresas e pessoas físicas que atuam no setor (como agências, hotéis e locadoras de veículos). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Projeto cria programa para injetar R$ 2,5 bilhões em empresas e municípios turísticos Read More »
O Projeto de Lei 4396/20 permite que os agricultores familiares e os produtores rurais que exploram o turismo como atividade secundária sejam considerados prestadores de serviços turísticos, com cadastrado simplificado no Ministério do Turismo. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta é do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e altera a Lei Geral
Proposta regulariza turismo rural como segunda atividade e autoriza cadastramento Read More »
Os senadores aprovaram em votação simbólica nesta quarta-feira (2) a medida provisória (MP) que reservou R$ 5 bilhões para socorrer o setor de turismo, como forma de reduzir os impactos causados pelo novo coronavírus. A MPV 963/2020, que abriu o crédito extraordinário no Orçamento deste ano, segue agora para promulgação. — A MP 963/2020 é
