A extensa agenda legislativa no Congresso Nacional centralizou a maior parte dos debates na reunião da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST), realizada em 24 de novembro, em Brasília. Várias proposições em tramitação no Congresso Nacional foram discutidas, com definição de estratégias de trabalho para os assessores legislativos.
A extensa agenda legislativa no Congresso Nacional centralizou a maior parte dos debates na reunião da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST), realizada em 24 de novembro, em Brasília. Várias proposições em tramitação no Congresso Nacional foram discutidas, com definição de estratégias de trabalho para os assessores legislativos.
Entraram na discussão, entre outros, o PL 4.330/2004 e PLC 30/2015, que regulamenta a terceirização; o PL 4.238/2012 (PLS 135/2010), que institui o Estatuto da Segurança Privada/Piso Nacional de Salário dos Empregados; o PL 5.140/2005, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica; e o PL 6.144/2013, que dispõe sobre a aplicação de cotas para deficientes nas empresas de segurança privada.
Membro da CBST, Ermínio Lima Neto, elogiou “o eficiente trabalho da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis)” na Câmara e no Senado, “fundamental para o avanço no ambiente de negócios do setor de serviços”.
Contratação de aprendizes
O presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato Neto, falou sobre a revogação, pelo atual ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rosseto, da Portaria nº 1.288/2015, que estipula regras para a contratação de aprendizes, no contexto da Lei de Cotas. Segundo ele, a Portaria, assinada pelo então ministro Manoel Dias, foi construída ao longo de oito meses com a participação de várias entidades patronais e de trabalhadores, e era benéfica para todos os envolvidos.
Os empresários, disse Segato, estão empenhados no cumprimento da Lei de Cotas de Aprendizes, “mas discordam das várias e conflitantes interpretações de inspetores do trabalho e membros do Ministério Público do Trabalho”. A falta de uma Portaria está levando empresas a serem autuadas e a arcarem com pesadas multas.
Ele reivindica que o grupo que montou a proposta inicial seja recriado e continue o trabalho fazendo os ajustes agora questionados pelo novo ministro, Miguel Rosseto. “O ministro pediu um prazo para reavaliar a proposta, que venceu em 5 de novembro e desde então estamos tentando uma nova negociação”, informou.
Pesquisa sobre o setor
Rodrigo Wepster, do Departamento de Planejamento da CNC, apresentou o projeto para a realização de Pesquisa sobre Serviços Terceirizáveis, que vai traçar o perfil econômico do segmento. Demanda antiga da Câmara, a elaboração do levantamento começa a ser posta em prática em dezembro, com a definição dos indicadores a serem medidos. A pesquisa de dados, que será feita pela Divisão Econômica da realidade, terá início em fevereiro de 2016.
Conforme o calendário proposto pelo Deplan, a tabulação dos dados será feita em março e a divulgação dos resultados no mês seguintes. Espera-se, segundo Wepster, ter um uma radiografia detalhada da atividade em todo o País.
Entre os indicadores previstos estão participação do setor no Produto Interno Bruto, crescimento nos últimos 10 anos e a comparação disso com o PIB, número de estabelecimentos por região, porte e opção pelo Simples Nacional. Também será examinada a força de trabalho segundo regiões geográficas, faixa de pessoal ocupado e grau de instrução.
Contra mais impostos
Os empresários de serviços terceirizáveis foram convocados a se integrar à Mobilização Nacional Contra o Aumento do PIS/ COFINS, realização da Fecomércio-PR com o apoio de várias entidades patronais. Por conta de suas implicações para o setor, o projeto do governo, que prevê a simplificação e unificação dos dois impostos, também foi tema de debate da reunião.
Segundo o coordenador, Jerfferson Simões, “a proposta acarretaria aumento brutal da tributação, que afetaria principalmente o segmento de serviços”, responsável por aproximadamente 45% da mão de obra do País. De acordo com estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, o custo com PIS/COFINS subiria em média 104% para setores como saúde, telecomunicações, segurança e limpeza.
No Manifesto lançado na véspera, no Paraná, as instituições alertam que o projeto da União “gera grande insegurança para os negócios e os investimentos privados”. Para o presidente da Fecomércio-PR e vice-presidente Administrativo da CNC, Darci Piana, os reflexos de mais um aumento terão um efeito negativo na economia, que podem incluir fechamento de empresas, inflação e ameaça a 20 milhões de empregos.
Simões pediu aos integrantes da Câmara que disseminassem a Mobilização nos seus estados. A iniciativa tem o apoio da Central Brasileira do Setor de Serviços, da Federação Brasileira de Telecomunicações, Fórum Permanente em Defesa do Empreendedorismo e Associação Comercial de São Paulo.
Balanço
Ao avaliar a evolução dos trabalhos da CBST, o vice-presidente da CNC, deputado federal Laércio Oliveira, disse estar “orgulhoso por ter feito parte da inserção do setor de serviços na rotina” da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. “O que se percebe nos últimos quatro anos é o envolvimento total da entidade e de toda a sua estrutura nas questões que dizem respeito a serviços.”
Lembrou que unidades importantes da instituição, como a Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), a Assessoria de Gestão das Representações (AGR) e a Rede Nacional de Representações (Renar) do Sistema Comércio e a própria Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST) dedicam muita atenção e ajudam na estratégia de defesa do setor. “Esse conjunto consolida o conceito de que a CNC, de fato, atua vigorosamente em favor desses segmentos”, acrescentou.
Sobre as perspectivas para 2016, Laércio Oliveira entende que a palavra que deve orientar o empresariado é esperança. “Neste ano, passamos pelas dificuldades maiores. Ainda estamos aprendendo a lidar com tantos problemas gerados por uma economia instável, mas já temos o trunfo de não sermos mais surpreendidos”, observou. “É preciso cautela, porém, não se deve fechar os olhos para as oportunidades de negócios que as crises geram.”
