Durante debate, entidade apoiou projeto de lei que regula as relações e destacou importância da previsibilidade contratual e da redução da judicialização
Em audiência pública sobre contratos entre fornecedores e distribuidores, na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, realizada na quarta-feira (13), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) alertou para os impactos negativos de rompimentos contratuais abruptos e apoiou a criação de regras que assegurem maior previsibilidade e equilíbrio ao mercado.
O objetivo foi debater o Projeto de Lei nº 2.059/2019, que trata da regulação das relações contratuais entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados. A proposta tramita de forma conjunta com o PL nº 1.780/2022 e visa estabelecer marcos legais para o fornecimento, a revenda e o uso de marcas, determinando direitos, deveres e vedações entre os agentes econômicos.
Representando a entidade, o advogado especialista da Diretoria Jurídica e Sindical da CNC Marcus Lima afirmou que o projeto busca regular a relação contratual, sem interferir na atividade econômica, atendendo a uma demanda antiga do mercado por maior segurança jurídica.
Segundo ele, a discussão sobre o tema se estende desde 2014, refletindo a preocupação do setor com a ausência de regras claras para situações de extinção contratual. “O mercado identificou a necessidade de instrumentos que tragam previsibilidade e segurança jurídica a essa relação, especialmente nos casos de rompimento abrupto do contrato”, explicou.
Proteção aos investimentos e territorialidade
Durante sua exposição, o representante da Confederação ressaltou que, em muitos casos, o distribuidor realiza investimentos significativos em estrutura, logística e pessoal para cumprir suas obrigações contratuais. Quando a relação é encerrada de forma inesperada, o fornecedor pode manter suas atividades, enquanto o distribuidor se vê em situação de fragilidade econômica, sem previsibilidade de receitas.
Lima também enfatizou que a territorialidade é inerente à própria lógica da distribuição e essencial para a viabilidade do negócio. Para a CNC, não é possível dissociar a atividade de distribuição da delimitação territorial, o que reforça a necessidade de um arcabouço jurídico que garanta estabilidade às relações comerciais.
“O projeto de lei inova ao preencher uma lacuna do ordenamento jurídico, criando regras onde, hoje, não há disciplina específica para esse tipo de relação contratual”, avaliou.
Redução da judicialização
Outro fato pontuado pela CNC foi o elevado grau de judicialização decorrente das rescisões contratuais entre fornecedores e distribuidores. De acordo com o advogado da entidade, a falta de parâmetros legais claros leva as partes a recorrer frequentemente ao Judiciário para solucionar conflitos, especialmente nos casos de resilição unilateral e abrupta.
“Nesse contexto, o projeto de lei também contribui para reduzir a judicialização, ao estabelecer condições mínimas para a contratação e para a extinção dos contratos, trazendo maior previsibilidade às relações”, explicou.
Ele salientou ainda que a proposta não impede a livre negociação entre as partes, preservando a autonomia contratual. “O texto não rechaça a possibilidade de as partes ajustarem suas condições específicas. Ele apenas estabelece parâmetros mínimos para que a contratação seja saudável e equilibrada”, completou.
Fotos: Renato Araújo / Câmara dos Deputados
