Os deputados federais Sandro Mabel (PMDB-GO) e Guilherme Campos (PSD-SP) e o professor da USP José Pastore debateram os pontos principais do Projeto de Lei (PL) 4.330/2004 durante o painel Os desafios e a regulamentação adequada do seminário Terceirização e o STF – O que esperar?, promovido em parceria por CNC, CNI e Consif.
Os deputados federais Sandro Mabel (PMDB-GO) e Guilherme Campos (PSD-SP) e o professor da USP José Pastore debateram os pontos principais do Projeto de Lei (PL) 4.330/2004 durante o painel Os desafios e a regulamentação adequada do seminário Terceirização e o STF – O que esperar?, promovido em parceria por CNC, CNI e Consif.
O PL 4.330/2004, de autoria de Sandro Mabel, visa garantir aos 12 milhões de trabalhadores terceirizados os mesmos direitos previsto na CLT, como 13° salário, férias remuneradas, adicional de férias, descanso semanal remunerado, hora extra com 50% de acréscimo, entre outros.
Segundo Mabel, o PL contém 19 artigos de proteção ao trabalhador e outros dois artigos de proteção ao empresário. “O Projeto determina, por exemplo, que os terceirizados sejam tratados como funcionários regulares, no que se refere ao acesso a refeitório, a eventuais serviços de transporte e a serviço médico interno da empresa que contrata a prestadora de serviço”, afirmou o deputado.
Para o deputado Guilherme Campos o PL acaba com o tratamento distinto que há hoje em relação aos empregados da CLT. “Essa é uma prática que estigmatizou o funcionário terceirizado”, argumentou Campos.
De acordo com os deputados, o principal motivo de discórdia entre os parlamentares é o artigo 4° do PL 4.330, que afirma que o contrato de terceirização pode ser relacionado a qualquer parte da atividade da empresa contratante, mesmo na atividade-fim. “Alguns sindicatos reclamam que empresas inteiras poderão ser terceirizadas e alegam criar instabilidades”, comentou Sandro Mabel. Segundo ele, a discussão na Câmara debate a criação de “travas”, ou seja, definir quais atividades exatamente podem ou não ser terceirizadas, com o objetivo de sanar essa questão e aprovar o Projeto de Lei”, completou.
Responsabilidade subsidiária
Mabel esclareceu, ainda, a questão da “responsabilidade subsidiária”, explicando que o Projeto de Lei, nos artigos 14 e 15, define que as empresas contratantes precisam fiscalizar, mensalmente, a comprovação do pagamento de obrigações como salários, horas extras, 13º salário, entre outros. Permite, também, à empresa contratante reter o pagamento da contratada no caso de não pagamento das obrigações dos funcionários.
Por fim, Guilherme Campos destacou o custo da Justiça do Trabalho no Brasil, que chega a R$ 15 bilhões por ano, e o alto número de ações julgadas em 2013: quase 4 milhões. “Se não houver no País uma legislação que dê segurança, esse número de processos não terá fim. E o que agrega para o País em crescimento? Nada”, considerou Campos. “Empregados e empregadores querem um novo formato na relação trabalhista, mas o governo e os sindicatos dificultam essa atualização”, finalizou.
