Em debate na Câmara dos Deputados, entidade aponta impacto desproporcional em regiões de menor renda e defende negociação coletiva
Em audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se posicionou contra a fixação de piso salarial nacional único para farmacêuticos ao avaliar que a proposta pode gerar impactos desiguais entre as regiões do País. O debate, realizado na terça-feira (5), tratou do Projeto de Lei nº 1.559/2021 e foi realizado com base no requerimento do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Representando a CNC, o coordenador da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma), diretor da Confederação e presidente da Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz, ressaltou que a entidade reconhece a importância estratégica do profissional farmacêutico para o sistema de saúde e defende a valorização da categoria. No entanto, afirmou que o modelo proposto no projeto ignora as profundas desigualdades regionais do Brasil e pode comprometer a sustentabilidade de milhares de estabelecimentos, especialmente em regiões de menor renda e em municípios de pequeno porte.
Com quase 50 anos de atuação no comércio farmacêutico, Queiroz enfatizou que a CNC não se posiciona contra os profissionais, mas contra a adoção de um piso nacional uniforme. Segundo ele, estabelecer valor único em um país com realidades econômicas tão distintas desconsidera diferenças relevantes de renda e capacidade contributiva. Enquanto a renda per capita do Nordeste corresponde a cerca de metade da média nacional, a da região Centro-Oeste supera essa média em aproximadamente 30%, o que evidencia os riscos de uma aplicação homogênea da medida.
Durante a audiência, o representante da Confederação explicou que, com a atualização monetária prevista no texto do PL nº 1.559/2021, o piso proposto já se aproxima de R$ 8 mil. Considerando-se encargos trabalhistas, obrigações sociais, férias e 13º salário, o custo mensal por profissional pode chegar a aproximadamente R$ 13 mil. Como a legislação exige a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento das farmácias – inclusive à noite, fins de semana e feriados –, muitos estabelecimentos precisam manter, ao menos, três profissionais, o que pode elevar o custo mensal para cerca de R$ 40 mil.
Queiroz informou que o setor farmacêutico emprega cerca de 500 mil trabalhadores em todo o País. Apenas nas farmácias, o impacto anual estimado com a aprovação do piso chega a R$ 1,9 bilhão, com risco de fechamento de estabelecimentos e eliminação de aproximadamente 50 mil postos de trabalho. “Considerando todos os farmacêuticos em atividade, inclusive os que atuam em hospitais, unidades básicas de saúde e serviços de pronto atendimento, o custo adicional pode alcançar cerca de R$ 5,5 bilhões por ano”, explicou.
Em sua fala, o coordenador da CBFarma chamou a atenção ainda para o perfil do varejo farmacêutico brasileiro, composto majoritariamente por micro e pequenas empresas, muitas delas optantes pelo Simples Nacional: mais de 90% das farmácias do País se enquadram nesse perfil; cerca de 25% dos municípios brasileiros têm menos de 5 mil habitantes e, em muitos deles, existe apenas uma farmácia, que desempenha papel essencial no acesso da população à saúde.
“Quando uma farmácia fecha, sobretudo em pequenas cidades ou nas periferias, não é apenas o empresário que perde. A população fica desassistida, sem acesso a medicamentos, sem empregos e sem renda”, alertou Queiroz.
Além dos impactos no setor privado, o representante da CNC ressaltou os efeitos da proposta sobre o setor público. Estados e municípios, especialmente os de menor porte, enfrentam severas restrições orçamentárias e não dispõem de espaço fiscal para absorver aumentos expressivos de despesas com pessoal. “Em um cenário de necessidade de ajuste fiscal, ampliar gastos sem fonte de custeio definida pode agravar o desequilíbrio das contas públicas”, argumentou.
Ao mencionar a experiência recente do piso da enfermagem, Queiroz reforçou a necessidade de cautela por parte do Legislativo, com análises de impacto mais robustas, mecanismos de transição e respeito à viabilidade econômica dos empregadores, conforme já sinalizado pelo Supremo Tribunal Federal.
Como alternativa, a Confederação defende que a valorização dos farmacêuticos ocorra por meio da livre negociação e das convenções coletivas de trabalho, instrumentos que permitem adequar salários à realidade econômica de cada região, ao porte das empresas e às condições locais. Para a CNC, o Brasil não comporta soluções únicas e exige equilíbrio e responsabilidade no desenho das políticas públicas, de forma a evitar que uma demanda trabalhista se transforme em problema social.
Fotos: Mardônio Vieira
