Febrac e Fenavist apontam entraves legais e reforçam necessidade de adequação das cotas à realidade dos setores de serviços
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz e estabelece normas para a aprendizagem profissional de jovens e pessoas com deficiência. O encontro, ocorrido na terça-feira (14), envolveu representantes do poder público, do setor produtivo e dos trabalhadores para discutir desafios e perspectivas de aprimoramento da legislação.
O Sistema Comércio participou do debate por meio da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), que apresentaram contribuições de adequação das normas às especificidades dos segmentos de serviços.
O presidente da Febrac, Avelino Lombardi, apresentou as dificuldades enfrentadas pelas empresas para cumprir a legislação vigente, especialmente em razão das restrições relacionadas à contratação de menores de idade em atividades insalubres, perigosas ou noturnas. Segundo Lombardi, há conflito entre normas que obrigam a contratação de aprendizes e aquelas que limitam a atuação de jovens em determinadas funções.
Ele também enfatizou o aumento de autuações e multas decorrentes da fiscalização. “Há uma incompatibilidade entre a obrigação de contratar e as limitações legais. Muitas vezes, as empresas não conseguem preencher as cotas, mesmo com esforços para qualificação e oferta de vagas”, explicou. Lombardi ressaltou ainda a baixa adesão de jovens em atividades operacionais, com preferência por funções administrativas, o que restringe ainda mais o cumprimento das cotas pelas empresas.
Representando a Fenavist, o diretor Jurídico, Jacymar Daffini Dalcamini, reforçou que o setor de segurança privada – que reúne cerca de 572 mil trabalhadores e opera sob rigoroso controle da Polícia Federal e do Ministério da Justiça – enfrenta há décadas uma contradição normativa semelhante. “De um lado, há a obrigação legal de contratar aprendizes; de outro, a impossibilidade de inseri-los em atividades que são, por definição, perigosas e altamente regulamentadas”, ponderou.
Dalcamini salientou que a atividade de vigilância é reconhecida legalmente como de periculosidade e exige formação específica, o que inviabiliza a atuação de jovens aprendizes nessas funções. Segundo ele, essa incompatibilidade tem gerado insegurança jurídica, autuações, multas e judicialização para as empresas do setor.
Apesar dos entraves, o representante da Fenavist reforçou o apoio à política de aprendizagem. “Não somos contra a aprendizagem. Defendemos uma política pública que seja efetiva e compatível com a realidade das atividades econômicas. O projeto cria condições para que a aprendizagem aconteça onde é possível, adequada e segura”, afirmou.
Durante a audiência, foi discutida a importância do avanço de propostas que ajustem a base de cálculo das cotas, como iniciativas que excluem da conta trabalhadores alocados em atividades incompatíveis com a aprendizagem de menores de 18 anos. Para as entidades, medidas nesse sentido contribuem para maior equilíbrio regulatório, ampliam a possibilidade real de contratação e garantem segurança jurídica.
Dalcamini também alertou para a intensificação recente das ações fiscalizatórias relacionadas às cotas, o que tem aumentado a pressão nas empresas. Para ele, a aprovação do PL nº 6.461/2019 é fundamental para pacificar o tema após mais de duas décadas de debates. O representante da Fenavist defendeu ainda a necessidade de celeridade na tramitação da matéria no Senado, com aprovação do texto nos termos já determinados pela Câmara dos Deputados. Segundo ele, possíveis mudanças no mérito do projeto poderiam retardar sua implementação, ao exigir o retorno da proposta à análise dos deputados. “Não se trata de reduzir oportunidades, mas de tornar a aprendizagem possível e efetiva. Ganha o jovem, ganham as empresas e ganha a política pública”, concluiu.
O tema está alinhado ao posicionamento institucional do Sistema Comércio, que defende o aperfeiçoamento da legislação para garantir maior aderência à realidade dos setores produtivos, promovendo a inclusão de jovens no mercado de trabalho com segurança jurídica e efetividade.
A audiência reforçou a importância do diálogo entre governo e setor produtivo na construção de soluções que conciliem a formação profissional, a proteção dos jovens e a viabilidade operacional das empresas.
Fotos: Carlos Moura/Agência Senado
