Encontro reuniu representantes do MPT, TST, federações e empresas para debater jornada de trabalho e outros temas para soluções negociadas para o comércio
As transformações em curso nas relações de trabalho, impulsionadas pela Emenda Constitucional 141, pela redução da jornada semanal e pelas novas demandas regulatórias, colocaram a negociação coletiva no centro dos debates do Seminário CNCC 2026 – Negociação Coletiva e Caminhos para Solução sob Medida, realizado nesta quarta-feira (11), na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília. Durante o encontro, representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de Federações do Comércio e de grandes empresas como o Grupo Boticário e Assaí discutiram alternativas para adaptar empresas e trabalhadores às novas regras, preservando segurança jurídica e condições para a atividade econômica.
Na abertura do evento, o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, por meio de uma mensagem gravada, destacou que a negociação coletiva se torna ainda mais relevante em um cenário de rápidas mudanças. Segundo ele, a construção de acordos equilibrados passa pela capacidade de compreender realidades distintas e encontrar convergências.
“Negociação coletiva tem um papel fundamental nas relações de trabalho. É por meio dela que diferentes perspectivas se encontram, o diálogo se fortalece e soluções são construídas com equilíbrio, responsabilidade e respeito mútuo.”
Tadros ressaltou ainda que fortalecer a negociação coletiva significa fortalecer a representação sindical empresarial e criar um ambiente mais estável para o desenvolvimento do comércio de bens, serviços e turismo.
Assista a íntegra do seminário aqui.
Diálogo social e segurança jurídica
O primeiro painel do seminário teve como foco a construção de relações de trabalho equilibradas a partir do diálogo social. A discussão foi mediada pelo presidente da Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC), Ivo Dall’Acqua Júnior, e contou com a participação do procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira.
Ao abrir os debates, Ivo Dall’Acqua ressaltou que os desafios atuais exigem a participação efetiva de todos os atores envolvidos nas relações trabalhistas.
“Não há a mínima possibilidade de se construir algo que traga um resultado que contemple os interesses da sociedade se todos os atores sociais não estiverem comprometidos e envolvidos.”
Segundo ele, o momento é propício para a construção de uma nova dinâmica de diálogo entre entidades sindicais, empresas, trabalhadores e instituições públicas.
Na sequência, o diretor Jurídico e Sindical da CNC, Alain MacGregor, destacou a importância da aproximação entre o setor produtivo e o MPT. Para ele, a presença do órgão nos debates sobre negociação coletiva contribui para antecipar problemas e ampliar os espaços de entendimento antes da judicialização.
“Ao envolver todo mundo, a gente vê todos os pontos de vista e resolve todas as arestas.”
MacGregor também defendeu que conflitos trabalhistas sejam discutidos e tratados inicialmente em ambientes de negociação. “Resolver os problemas dentro de casa. Se não conseguiu resolver, aí vamos para o Judiciário. Mas a gente tem que conseguir queimar uma etapa antes.”
Em sua palestra, Gláucio Oliveira apresentou uma visão institucional voltada à valorização da negociação coletiva e da mediação. Com experiência em negociações sindicais e dissídios coletivos, afirmou que o Ministério Público do Trabalho deve atuar como facilitador do diálogo e não como obstáculo ao funcionamento das atividades econômicas.
“Eu tenho como concepção profissional que a instituição não pode atrapalhar o comércio, a indústria, as atividades de um modo geral.”
O procurador-geral ressaltou que a negociação coletiva é o instrumento mais adequado para acomodar as diferenças regionais e setoriais que caracterizam o mercado de trabalho brasileiro.
“A negociação coletiva é o espaço mais saudável, mais propício para se estabelecer regras, respeitando as peculiaridades de cada região, de cada localidade.”
Ao longo da apresentação, ele detalhou a atuação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia), estrutura do MPT destinada à mediação de conflitos coletivos. Segundo ele, o papel do procurador-mediador é facilitar a construção de consensos, sem interferir no conteúdo das cláusulas negociadas.
“Ele apenas incentiva a autocomposição. É um instrumento facilitador para essa negociação.”
Também defendeu o fortalecimento das entidades sindicais como parte importante da organização das relações de trabalho. “Nós temos que ter sindicatos fortes. Sindicatos sérios vêm contribuir.”
Ao tratar dos desafios provocados pelas recentes mudanças legislativas, o procurador-geral observou que a busca por segurança jurídica passa necessariamente pelo diálogo entre as partes e pela construção de entendimentos estáveis. “O Ministério Público do Trabalho não pode ser um entrave.”
Para ele, soluções negociadas tendem a produzir resultados mais eficientes do que disputas prolongadas nos tribunais.
Empresas compartilham experiências de adaptação
A segunda palestra trouxe a perspectiva de quem está transformando as mudanças normativas em decisões operacionais dentro das empresas. Participaram do painel a gerente sênior de Relações Trabalhistas, Sindicais e Gestão de Terceiros do Grupo Boticário, Meire Corrêa Fontes, e a gerente de Relações Trabalhistas e Sindicais do Assaí, Camile Maria Gimenez.
Meire Fontes propôs uma reflexão sobre as mudanças mais amplas que estão ocorrendo nas relações de trabalho, defendendo que a discussão sobre jornada é apenas parte de uma transformação maior.
“Quero dar um passo à frente, para a gente ter um olhar um pouco mais expandido do que está acontecendo nesse mundo do trabalho.”
A executiva apresentou estudos desenvolvidos pelo Grupo Boticário para avaliar impactos operacionais, financeiros e de gestão decorrentes da nova jornada. Entre os aspectos analisados estão escalas de trabalho, modelos de contratação, custos de pessoal, produtividade e atendimento.
Ao relatar a experiência da empresa, ela explicou que a reorganização das escalas exigiu a busca de soluções capazes de conciliar a nova legislação com as necessidades operacionais das lojas, fábricas e centros de distribuição.
“A primeira impressão que a gente tem é que vai ser impossível adaptar o novo formato. E aí você começa a estudar, a construir e percebe que sim, não é fácil, mas a gente tem conseguido.”
Segundo Fontes, a revisão das jornadas levou inclusive à identificação de oportunidades de melhoria operacional. “Quando a gente começou a aprofundar, a gente viu que, se trabalhar bem a curva de vendas e o horário do trabalho, a gente conseguiu até aumentar a nossa competitividade.”
Na sequência, Camile Gimenez contextualizou os desafios atuais dentro de um processo contínuo de evolução das negociações coletivas. Ela relembrou os impactos da Reforma Trabalhista de 2017 e das decisões posteriores do Supremo Tribunal Federal que reforçaram a validade dos instrumentos coletivos. “Não é a primeira vez que a lei muda para a gente.”
A executiva do Assaí destacou que as empresas já passaram por mudanças profundas nos últimos anos e que a negociação coletiva segue sendo o principal mecanismo para construir soluções adequadas à realidade de cada setor.
“Em 2022, o STF reconheceu essa adequação da convenção coletiva, o que valida aquilo que a gente coloca nos nossos instrumentos coletivos.”
Durante a apresentação, Gimenez também exibiu um vídeo do consultor sindical Sérgio Murilo, consultor do Assaí, que destacou a necessidade de fortalecer a confiança, o diálogo, o equilíbrio e a busca por soluções nas negociações coletivas.
Federações relatam desafios da negociação nos estados
As diferentes realidades enfrentadas pelo comércio brasileiro foram tema do painel que reuniu representantes das federações do Rio de Janeiro, São Paulo, Alagoas e Pernambuco. A mediação foi conduzida pela advogada especialista da CNC, Luciana Diniz.
Antes de ouvir os representantes estaduais, Diniz contextualizou os desdobramentos da audiência de conciliação sobre o fim da jornada 6×1 realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) na véspera do seminário, no âmbito da ação ajuizada pela CNC questionando aspectos da Emenda Constitucional 141.
Embora tenha destacado sinais positivos do debate realizado no STF, a advogada alertou que empresas e sindicatos não devem interromper as negociações. “Precisamos negociar. Precisamos fazer todos os levantamentos, tanto os sindicatos quanto as empresas. O cronômetro está correndo.”
No Rio de Janeiro, o assessor sindical da Fecomércio-RJ, Carlos Américo, relatou que as negociações com sindicatos laborais avançaram na construção de cláusulas de transição para a jornada de 42 horas semanais. “A coisa está bem encaminhada. Eu não tive nenhuma negativa de sindicato falando que não iria fazer.”
Segundo ele, uma das principais preocupações envolve a adaptação das novas regras ao período de maior movimento do comércio. “Você fazer uma alteração dessa na boca do dia 15 de dezembro, quando o movimento está fervilhando tanto no shopping quanto no supermercado, vai ser uma coisa muito difícil.”
Em São Paulo, Leandro Almeida, da Fecomércio-SP, destacou que o processo negocial tem sido utilizado para construir soluções compatíveis com a realidade econômica dos diferentes segmentos. “A gente viu nisso uma oportunidade de regulamentação.”
Ao comentar a audiência realizada no STF, afirmou que a negociação coletiva precisa manter o protagonismo diante das mudanças legislativas. “A gente não pode perder o protagonismo do processo negocial.”
Representando a Fecomércio-AL, Pedro Leão destacou as particularidades do mercado de trabalho em Alagoas, especialmente a escassez de mão de obra e os impactos da sazonalidade sobre o comércio e o turismo.
“As negociações coletivas têm mostrado a sua força nesse momento. É lá, nesse ambiente de discussão, que nós vamos tentar chegar a um melhor resultado para todos.”
Thomas Jeferson, da Fecomércio-PE, relatou os esforços realizados para construir soluções transitórias capazes de atender às necessidades do período de alta temporada no estado. “Nós temos um prazo andando, então temos que trabalhar com relação ao básico com esse prazo de dezembro.”
Reforma tributária amplia a complexidade das negociações
A programação da manhã foi encerrada com a palestra do advogado tributarista Diego Fernandes Ximenes, que analisou as relações entre a reforma tributária e os processos de negociação coletiva.
Logo no início da exposição, Ximenes observou que as transformações promovidas pela reforma já mobilizam empresas e especialistas de diversas áreas. “A reforma tributária vai impactar diretamente a atividade econômica de toda a sociedade.”
O especialista destacou que benefícios concedidos aos trabalhadores por meio de acordos e convenções coletivas passam a assumir relevância ainda maior dentro do novo sistema tributário, exigindo atenção das empresas durante os processos negociais.
O alcance do Tema 1046 para as negociações coletivas
A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Morgana de Almeida, analisou os limites da flexibilização de direitos trabalhistas por meio de acordos e convenções coletivas, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.046 de repercussão geral.
Durante palestra, a magistrada falou sobre os desafios de interpretação da decisão, a autonomia das negociações sindicais e a necessidade de preservar direitos absolutamente indisponíveis.
A ministra destacou que o Tema 1.046 representa uma mudança importante na relação entre Estado, trabalhadores e empregadores, ao prestigiar a autonomia coletiva e reconhecer a constitucionalidade de acordos e convenções que limitem ou afastem determinados direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Segundo Morgana de Almeida, o principal desafio para os operadores do Direito é identificar quais direitos podem ser objeto de negociação e quais não admitem flexibilização. Nesse contexto, ressaltou que o Judiciário deve avaliar a natureza dos direitos envolvidos e a validade das cláusulas negociadas, considerando também os fundamentos que sustentam o precedente do STF.
Segurança jurídica e responsabilidade nas negociações
Ao recuperar a evolução do entendimento jurídico sobre a matéria, a ministra lembrou que o Tema 1.046 foi julgado pelo STF em 2023, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Ela chamou a atenção para a complexidade da aplicação dos precedentes no Brasil, especialmente diante das diferentes interpretações possíveis dos votos que compõem os julgamentos e das particularidades de cada caso concreto.
A magistrada também destacou que a Reforma Trabalhista de 2017 estabeleceu parâmetros para a negociação coletiva, especialmente nos artigos 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O primeiro apresenta matérias em que acordos e convenções podem prevalecer sobre a legislação, enquanto o segundo relaciona direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito de negociação.
Entre os pontos que exigem atenção, citou a prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem licença prévia das autoridades competentes, prevista no artigo 611-A, e as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, protegidas pelo artigo 611-B. Para a ministra, essas matérias exigem cautela na elaboração dos instrumentos coletivos e podem representar riscos jurídicos para as entidades envolvidas nas negociações.
Ela também chamou a atenção para a importância de observar os requisitos de validade dos negócios jurídicos, previstos no artigo 104 do Código Civil, e para a participação dos sindicatos signatários em ações que discutam a anulação de cláusulas de acordos e convenções coletivas.
Jornada de trabalho e limites da flexibilização
Ao tratar de situações concretas, a ministra do TST abordou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, os turnos ininterruptos de revezamento e a prestação habitual de horas extras. Ela ainda mencionou decisões do TST que prestigiaram a autonomia coletiva e reconheceram a validade de cláusulas que estabelecem a redução do intervalo intrajornada e regimes de jornada específicos, observados os limites legais e constitucionais.
Sobre a redução do intervalo intrajornada, destacou o entendimento do Tribunal Pleno do TST pela possibilidade de negociação, por não se tratar de direito absolutamente indisponível. Também mencionou o debate sobre a validade de regimes de turnos ininterruptos de revezamento com jornadas de até oito horas.
A ministra ressaltou que o descumprimento de uma norma coletiva, especialmente em situações que envolvam prestação habitual de horas extras, suscita discussões sobre a validade do instrumento e de suas cláusulas.
A magistrada enfatizou que a aplicação do Tema 1.046 exige uma análise cuidadosa de cada situação, sem interpretações automáticas. A autonomia coletiva representa um espaço relevante para a construção de soluções entre trabalhadores e empregadores, mas deve ser exercida com atenção aos limites jurídicos, à segurança das negociações e à preservação dos direitos absolutamente indisponíveis.
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Soluções construídas a partir da negociação
No encerramento do evento, Alain MacGregor retomou uma das ideias que perpassaram praticamente todos os painéis do seminário, que é a velocidade das transformações econômicas e sociais exige respostas que nem sempre podem ser fornecidas apenas pela legislação.
“A legislação não consegue acompanhar com a velocidade necessária as mudanças. Então a negociação está aí para poder fazer essa transição.”
Ele destacou a importância do fortalecimento dos sindicatos empresariais e da negociação coletiva como instrumentos de defesa do setor produtivo. Segundo MacGregor, diante das rápidas transformações econômicas e das mudanças na legislação, é fundamental aproximar empresas e entidades sindicais para identificar problemas e construir soluções.
Ele citou a atuação da CNC em defesa dos empresários, incluindo o ingresso de uma ação direta de inconstitucionalidade, e alertou para os desafios relacionados à NR-1, à proposta de redução da jornada de trabalho e à reforma tributária. Também ressaltou as dificuldades enfrentadas pelas micro e pequenas empresas e a dedicação voluntária de dirigentes sindicais à representação empresarial. Ao concluir, convocou as entidades a atuarem com firmeza e sem receio na defesa de quem empreende e investe no País.
Assista a íntegra do seminário:
