Mobilização reúne federações estaduais, confederações e sindicatos em apoio à ação apresentada pela CNC no STF, que pede a ampliação dos prazos de adaptação à nova jornada de trabalho
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mobilizou federações estaduais do comércio, confederações nacionais, entidades setoriais e sindicatos de diferentes regiões do País em apoio à ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ampliar o prazo de implementação da nova jornada de trabalho, com o fim da escala 6×1. A articulação reúne representantes de diferentes segmentos da economia e busca sensibilizar o Judiciário para os impactos operacionais e econômicos de uma transição considerada curta pelo setor produtivo.
No dia 3 de novembro, a CNC protocolou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para questionar o cronograma de implementação das novas regras. A iniciativa não contesta o mérito da redução da jornada para 40 horas semanais nem a adoção do segundo dia de descanso remunerado. O objetivo é discutir a viabilidade dos prazos de adaptação e as diferenças de tratamento entre os setores público e privado.
A mobilização conta, até o momento, com o apoio de 24 federações do comércio, quatro confederações nacionais e seis entidades sindicais e setoriais, ampliando a representatividade do movimento em defesa de um período de transição que permita às empresas organizar suas operações e preservar os empregos.
Articulação nacional reúne diferentes segmentos
Entre as federações que apoiam a iniciativa estão as Fecomércios do Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Amapá, Minas Gerais, Santa Catarina, Maranhão, Pernambuco, Espírito Santo, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Alagoas, Tocantins, São Paulo, Acre, Goiás, Mato Grosso do Sul, Amazonas e Ceará. Também integram a mobilização a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) e a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis).
O movimento também reúne a Confederação Nacional das Cooperativas (CNCOOP), a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
No âmbito sindical, manifestaram apoio o Sindivarejista/DF, o Sindilojas/GO, o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás), o Sindivarejista, o Sindicato do Comércio Transportador Revendedor-Retalhista de Combustíveis e o Sescon/SP.
CNC pede mais tempo para adaptação
Na ação, a CNC solicita que a primeira etapa da transição, com redução da jornada para 42 horas semanais e adoção de dois dias de descanso, seja adiada de 16 de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027. O limite definitivo de 40 horas semanais passaria a valer em outubro de 2028.
A entidade argumenta que o prazo de apenas 60 dias previsto na emenda constitucional é insuficiente para que as empresas mapeiem postos de trabalho, contratem profissionais, reorganizem turnos e renegociem convenções coletivas. A proximidade do período de maior movimento do comércio e do turismo, marcado pela Black Friday, pelas festas de fim de ano e pela alta temporada, também é apontada como fator de preocupação.
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, destaca que a iniciativa busca garantir condições para que a mudança ocorra sem comprometer a atividade econômica e a segurança operacional das empresas.
“Precisamos atentar para a viabilidade prática da execução dessa mudança. Exigir que milhões de estabelecimentos refaçam escalas, contratem e revisem acordos em apenas dois meses, coincidindo com o pico de vendas de Black Friday, Natal, demais celebrações de fim de ano e a alta temporada do turismo, impõe um colapso operacional injustificado ao varejo físico e na importante cadeia econômica movida pelo turismo dessa época. O setor produtivo precisa de previsibilidade e bom senso para manter as portas abertas e preservar os empregos”, avalia Tadros.
Isonomia e negociação coletiva
Outro argumento apresentado ao STF diz respeito à diferença de tratamento entre os setores público e privado. Enquanto a administração pública direta e indireta recebeu prazo de até um ano para adequar contratos de terceirização e reequilibrar custos, as empresas privadas ficaram submetidas ao prazo de 60 dias.
A Confederação também chama a atenção para a situação das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais (MEIs), que não dispõem de regras claras de alívio econômico diante da indefinição sobre a tramitação da lei complementar regulamentadora.
A ação questiona ainda a perda automática de eficácia, a partir do 61º dia, de cláusulas de acordos e convenções coletivas em vigor. Para a CNC, regras sobre jornada e descanso integram negociações mais amplas entre empresas e sindicatos laborais, que envolvem salários e benefícios e não podem ser desfeitas abruptamente.
Diante da proximidade do início da implementação, a entidade pede que o STF analise o pedido liminar antes de 16 de dezembro. Como alternativa, solicita a suspensão da primeira etapa da redução para 42 horas semanais para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte até a sanção da regulamentação complementar específica.
