A partir deste ano, empresas com 100 ou mais empregados deverão enviar dados e publicar relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios, em atendimento à Lei nº 14.611/2023, sancionada em julho de 2023 e regulamentada em novembro/23, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, que prevê igualdade de salários e de critérios remuneratórios, vedando qualquer diferenciação por gênero, raça, etnia ou idade.
De forma orientativa, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou uma live com objetivo de auxiliar as federações, sindicatos e os empresários do comércio de bens, serviços e turismo na adequação à nova lei. Durante a transmissão, Luciana Diniz, advogada da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) que representou a CNC no Grupo de Trabalho Interministerial sobre essa matéria e onde foi possível acompanhar as alterações até a concretização da regulamentação da lei, pontuou os tópicos de destaque da lei e esclareceu as dúvidas dos empresários, desde as obrigações e envio de relatórios de transparência, publicação desses relatórios, plano de mitigação de desigualdade, dentre as outras obrigações legais.
“A igualdade salarial não é um tema novo no ordenamento jurídico. A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho já estabelecem essa proteção. O que a Lei nº 14.611/2023 traz são critérios de transparência e planos de mitigação e combate a todo e qualquer tipo de desigualdade salarial”, contextualizou Luciana.
Ao comentar o relatório de transparência, a advogada explicou que o diagnóstico final é feito com base na junção dos dados disponíveis em dois sistemas: o e-Social, sistema que unifica informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das empresas; e o Portal Emprega Brasil, onde os empregadores deverão enviar a declaração de igualdade com preenchimento de dados adicionais requisitados pelo Ministério do Trabalho e Emprego para elaboração da análise final. Confira aqui a apresentação que reúne tópicos de atenção da lei.
A declaração a ser preenchida no Portal Emprega Brasil inclui questões objetivas, como a existência de plano de cargos e salários, programas de incentivo à contratação e promoção de mulheres a cargos de liderança, bem como sobre políticas de apoio à parentalidade, critérios remuneratórios, entre outros temas. Luciana Diniz ressaltou que o questionário deve ser preenchido integralmente até o prazo final, em 29 de fevereiro.
Sobre a lei
Publicada em julho de 2023, a Lei nº 14.611 visa reduzir as desigualdades existentes nas remunerações no ambiente corporativo e estabelece que empresas com 100 ou mais empregados deverão preencher, semestralmente, relatórios de transparência salarial e critérios de remuneração. Os relatórios devem ser publicados pelas empresas em seus sites e redes sociais até o final de março, garantindo ampla divulgação. Empresas que descumprirem a referida lei podem receber multas administrativas com valor de até 3% da folha de salários, limitadas a 100 salários mínimos.
