Audiência pública na Câmara dos Deputados debateu o aperfeiçoamento do programa, tema que converge com a defesa da Confederação por mais isonomia concorrencial, combate às fraudes e fortalecimento do comércio legal
Os desafios e os avanços do Programa Remessa Conforme foram debatidos em audiência pública da Comissão Externa sobre Atos de Pirataria da Câmara dos Deputados, ocorrida na terça-feira (14). O encontro envolveu representantes da Receita Federal e de diversos segmentos do setor produtivo para discutir medidas de aperfeiçoamento do sistema de controle das compras internacionais e o enfrentamento de práticas ilegais no comércio eletrônico. As discussões convergem com a agenda defendida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que há anos alerta para a necessidade de garantir maior equilíbrio concorrencial entre empresas brasileiras e plataformas estrangeiras.
A audiência teve como foco a evolução do programa para uma nova etapa, baseada na utilização de inteligência de dados e na gestão de riscos a partir de informações obtidas antes mesmo do embarque das mercadorias. Durante a apresentação, o coordenador Operacional Aduaneira (Copad) da Receita Federal do Brasil, Fabricio Betto, informou que o Brasil recebe atualmente cerca de 210 milhões de remessas internacionais por ano, volume que tornou inviável o modelo de fiscalização predominantemente manual adotado no passado.
Segundo o representante da RFB, o Remessa Conforme permitiu ampliar a capacidade de monitoramento das operações e criar um ambiente mais eficiente para identificar fraudes, reduzir irregularidades e aumentar a previsibilidade para os consumidores. Betto também disse que o órgão trabalha para aperfeiçoar o compartilhamento de informações com o setor produtivo, preservando os limites do sigilo fiscal.
Ao longo do debate, representantes dos setores têxtil, calçadista, farmacêutico, de dispositivos médicos, sementes, bebidas, automotivo e de bens esportivos relataram preocupações comuns relacionadas ao subfaturamento de mercadorias, à falsa declaração de produtos, à comercialização de itens sem certificação e ao ingresso de produtos que não atendem às exigências regulatórias brasileiras. As entidades defenderam o fortalecimento da fiscalização, da rastreabilidade e da responsabilização das plataformas digitais para coibir tais práticas.
As preocupações apresentadas na audiência estão alinhadas com o posicionamento da CNC, que considera o Remessa Conforme um avanço importante no combate às fraudes aduaneiras e à concorrência desleal, mas entende que ainda há espaço para aperfeiçoamentos capazes de promover maior isonomia competitiva no comércio eletrônico internacional.
Para a Confederação, o programa deve ser consolidado não apenas como instrumento de arrecadação tributária, mas como política pública estruturante de combate ao comércio ilegal. Nesse contexto, a entidade entende que mecanismos de inteligência de dados, fiscalização preventiva, rastreabilidade e responsabilização das plataformas digitais são considerados essenciais para garantir um ambiente concorrencial mais equilibrado para empresas que atuam dentro da legalidade.
Levantamentos da CNC evidenciam a relevância econômica do tema. Estudos da Confederação mostram que aproximadamente 52,4% do faturamento do varejo brasileiro, o equivalente a cerca de R$ 1,5 trilhão, está concentrado em produtos com valor final de até R$ 250, faixa diretamente exposta à concorrência das remessas internacionais de pequeno valor. Os segmentos mais vulneráveis representam cerca de R$ 369 bilhões em vendas anuais e sustentam aproximadamente 1,47 milhão de empregos diretos no País.
A entidade também frisa que, apesar dos avanços introduzidos pelo programa, ainda persistem diferenças nas condições de competição entre empresas nacionais e plataformas estrangeiras. Enquanto operadores internacionais contam com regras específicas para remessas destinadas diretamente ao consumidor final, empresas brasileiras continuam sujeitas à incidência integral do imposto de importação na aquisição de produtos para abastecimento de estoques, o que mantém parte das distorções concorrenciais.
Próximos passos
Na audiência, o representante da Receita Federal informou que a autarquia pretende incorporar contribuições apresentadas no debate para aprimorar os mecanismos de controle do comércio eletrônico internacional. Já o presidente da comissão, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), ressaltou a importância da discussão para a construção de um ambiente de negócios mais íntegro e competitivo.
Na avaliação da CNC, as discussões realizadas na Câmara dos Deputados reforçam a necessidade de aperfeiçoamento contínuo do Remessa Conforme como instrumento de combate ao comércio ilegal, proteção dos consumidores e fortalecimento do mercado formal brasileiro.
