Relator utilizou a mesma fundamentação apresentada pela Confederação para recomendar a rejeição do PLP nº 96/2024, que tornava opcional a contratação do SPVAT
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (8), o parecer pela rejeição do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 96/2024, de autoria do deputado Bruno Ganem (PODE–SP), que propunha tornar facultativa a contratação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Também foi rejeitado o PLP nº 116/2024, apensado à matéria.
O relator, deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), concluiu que os projetos estão prejudicados, uma vez que pretendem alterar a Lei Complementar nº 207, de 2024, integralmente revogada pela Lei Complementar nº 211, de 2024.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifestou-se anteriormente pela rejeição do PLP nº 96/2024, utilizando a mesma fundamentação posteriormente adotada pelo relator. Em sua Nota Técnica, a entidade pontuou que a revogação integral da Lei Complementar nº 207/2024 torna a proposta prejudicada, uma vez que seu objeto deixou de existir no ordenamento jurídico.
Com a aprovação do parecer na CVT, a matéria segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
