CNC defende análise cuidadosa do impacto da reforma tributária nas alíquotas de medicamentos

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Em audiência pública na CCJ, senadores e representantes do setor de saúde discutem regulamentação do PLP 68/2024, com ênfase na carga tributária sobre medicamentos, dispositivos médicos e planos de saúde

Na terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal realizou uma audiência pública para debater a regulamentação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que define a reforma tributária.

Coordenada pelo relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a sessão trouxe à mesa os impactos das mudanças tributárias no setor de saúde. Estavam presentes representantes de farmácias, da indústria farmacêutica, de operadoras de seguros de saúde, de entidades de saúde complementar e de associações de pessoas com deficiência.

Impacto nas alíquotas de medicamentos

De acordo com o PLP 68/24, aprovado pela Câmara dos Deputados, medicamentos, dispositivos médicos e produtos de acessibilidade destinados a pessoas com deficiência terão uma redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).  

Essa regra inclui todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e produzidos por farmácias de manipulação.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ressalta a necessidade de uma análise cuidadosa para garantir que esses benefícios alcancem o setor de forma justa e proporcional.

A CNC reconhece que o setor de saúde merece especial atenção no texto da regulamentação e tem trabalhado para que as necessidades dos setores impactados sejam adequadamente representadas e atendidas. E defende ainda a permanência da redução tributária para medicamentos essenciais e dispositivos médicos​.

Planos de saúde e acessibilidade

Outro ponto discutido foi a tributação dos planos de saúde. Conforme o artigo 228 do PLP 68/24, os planos individuais e coletivos estarão sujeitos a um regime específico de incidência do IBS e da CBS, com redução de 60% nas alíquotas.

Representantes das operadoras de planos de saúde demonstraram apreensão quanto ao possível aumento dos custos aos usuários finais, caso as medidas de alívio fiscal não sejam efetivas e abrangentes.

Para a CNC, a preocupação é que essas reduções fiscais possam ser insuficientes para compensar o aumento dos custos operacionais decorrentes de outros tributos.

Emendas em análise

Durante a audiência, foram debatidas emendas importantes para o setor, entre elas a Emenda 34, do senador Eduardo Gomes, que busca ampliar o acesso a medicamentos prescritos; e a Emenda 609, da senadora Mara Gabrilli, que propõe a inclusão de medicamentos para doenças raras e oncológicos.

A CNC ressalta o valor dessas propostas para garantir acesso a tratamentos essenciais, especialmente, por pessoas com condições médicas específicas e raras.

Assista à íntegra da audiência pública abaixo.

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