Ministro Flávio Dino não mudou prazos estabelecidos por emenda constitucional, mas minimizou rigidez do texto com novas regras para os dois dias de descanso semanal e ampliou validade dos acordos entre cada setor
O pedido de mais prazo para a transição entre as escalas 6×1 e 5×2, feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), não foi atendido, porém, a decisão da corte trouxe novidades importantes para o momento. Relator responsável pela ADI 8.041, o ministro Flávio Dino ouviu os representantes do setor produtivo e dos movimentos trabalhistas e determinou, nesta quinta-feira (12), a flexibilização na escolha dos dois dias de descanso semanal dos trabalhadores e fortaleceu a negociação coletiva. A decisão cautelar preserva o núcleo da reforma constitucional e concentra as concessões em favor da segurança jurídica do empregador.
A decisão cautelar do ministro Flávio Dino preserva o núcleo da reforma constitucional e concentra as concessões em favor da segurança jurídica do empregado: jornada de 8h24min sem pagamento de hora extra na etapa intermediária, afastamento das travas temporais para os dias de repouso, neutralidade salarial, bloqueio dos pedidos de equiparação salarial fundados na redução da jornada e a extensão do regime excepcional às estatais exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial, além de garantir a vigência das atuais Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho (CCTs e ACTs) até o término dos respectivos prazos contratuais e estabelecer tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas (MPEs). Há, ainda, a redução dos contratos administrativos, de 1 ano para 180 dias, trazendo equiparação entre o público e o privado. A decisão de Dino é monocrática e está submetida a referendo do Plenário.
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, destaca o reconhecimento da negociação coletiva, amplamente defendida pela CNC como a solução para adaptar jornadas de trabalho, e referendada pelo ministro Flávio Dino na decisão desta quinta.
“O STF honra a Constituição e demonstra concordância com o setor produtivo ao apontar para as convenções coletivas e aumentar prazos dos acordos de classe. Essa decisão pode não ter alterado o prazo da transição, mas reduz a rigidez da legislação e confere lastro para que as escalas sejam adequadas de forma mais eficiente e pacífica”, afirma Tadros. “A sustentabilidade econômica do comércio e do turismo está diretamente ligada ao avanço social por meio da preservação dos empregos e da sobrevivência dos pequenos negócios.”
Para o diretor Jurídico e Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alain MacGregor, o desfecho da audiência reflete o bom senso jurídico na direção da preservação do emprego formal:
“A ADI levada ao STF não questionou o mérito da decisão do Congresso Nacional que estabeleceu a nova jornada laboral, mas sim a viabilidade prática da sua aplicação. Exigir do comércio e da hotelaria uma reestruturação de escalas em apenas 60 dias, em pleno período de Natal e ano novo, ainda vai gerar desorganização operacional e prejuízos às contratações temporárias. No entanto, a negociação coletiva ganha força como a melhor ferramenta para construir a solução de escalas e encontramos, na mediação do ministro Flávio Dino, uma alternativa que permitirá às empresas melhores condições de sustentar o desenvolvimento econômico nacional em meio a este processo”, avalia MacGregor.
A ADI 8.041 foi ajuizada pela CNC após a promulgação da Emenda Constitucional que extinguiu a escala 6×1 e determinou o teto de 40 horas semanais. Na petição, a Confederação apontava que a imposição de uma primeira etapa de redução para 42 horas já no fim de 2026 violava os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas (artigos 170 e 179 da Constituição Federal). A ADI destacou afrontas constitucionais e pediu ampliação do prazo em virtude da magnitude das mudanças, da sazonalidade e questões que envolvem o período de transição nas vésperas do Natal.
“A CNC reforça o compromisso com os empresários dos setores representados, como o fez ao longo do debate legislativo e também questionando os parâmetros constitucionais junto à Justiça depois da aprovação da PEC. Prestaremos apoio técnico e jurídico em todo o território nacional, sempre em busca de um melhor ambiente de negócios, com segurança jurídica e previsibilidade para fomentar o desenvolvimento econômico e social sustentáveis”, afirma o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.
