Entidade ressalta que o enfrentamento ao contrabando, à pirataria e às organizações criminosas favorece a concorrência leal e a atividade empresarial
O Senado Federal aprovou, em dois turnos e por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta fortalece a integração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no combate à criminalidade e segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
Na votação realizada na terça-feira (3), ficaram de fora do texto as emendas que tratavam da redução da maioridade penal. Os dispositivos foram desmembrados e passarão a tramitar como propostas autônomas.
Entre os principais pontos aprovados, estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a ampliação das ações integradas entre os entes federativos, o fortalecimento do enfrentamento às organizações criminosas e milícias, a possibilidade de criação de polícias municipais, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o reforço das fontes de financiamento para a segurança pública.
Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a aprovação da PEC representa um avanço importante para a construção de um ambiente de negócios mais seguro e competitivo.
Segundo o assessor de Relações Institucionais e Governamentais da CNC Heitor Cintra, o fortalecimento da segurança pública tem efeitos diretos na atividade produtiva.
“A atuação mais integrada das forças de segurança e o aperfeiçoamento dos mecanismos de combate ao crime organizado podem contribuir para reduzir prejuízos enfrentados pelas empresas, especialmente aqueles relacionados ao contrabando, à pirataria, à falsificação e à circulação irregular de mercadorias. Isso traz reflexos positivos para a concorrência leal e para o ambiente de negócios”, afirma.
A entidade avalia que a criminalidade organizada impacta diretamente os setores do comércio de bens, serviços e turismo ao aumentar custos operacionais, comprometer a logística, elevar riscos para empreendedores e trabalhadores e criar distorções competitivas para empresas que atuam dentro da legalidade.
Para a CNC, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o fortalecimento da cooperação entre os órgãos de segurança aumentam a capacidade do Estado de enfrentar organizações criminosas que atuam em diferentes regiões do País. A Confederação avalia que a proposta representa um avanço ao promover maior integração federativa, reforçar o combate ao crime organizado e ampliar os mecanismos de financiamento das políticas de segurança pública. A efetividade das medidas, contudo, dependerá da regulamentação do texto, da coordenação entre os entes federativos e da aplicação eficiente dos recursos.
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
Confira o episódio do programa Entre Pontos que tratou da PEC da Segurança Pública:
