Destaque da edição:
Destaque da edição:
Ministério do Trabalho e Emprego suspende registro de entidades sindicais – Desde que as novas regras para criação e alteração de sindicatos entraram em vigor, em abril deste ano, por meio da Portaria MTE nº 326, de 1º de março de 2013, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) suspendeu o registro de 383 sindicatos e de 22 federações. A referida Portaria nº 326, que foi publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 2013 e republicada em 11 de março de 2013, dispõe sobre os pedidos de registro de entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego. A norma ministerial foi divulgada no Informe Sindical nº 234 (abril/2013). Segundo o Secretário de Relações do Trabalho do MTE, Manoel Messias Nascimento Melo, a suspensão dos registros de sindicatos foi motivada por irregularidades, como CNPJ cancelado ou relacionado à outra empresa. Já as federações foram suspensas por não atender ao número mínimo de entidades filiadas. Destacou que é importante garantir a existência de sindicatos legítimos por meio de regras claras.
Inovação Legislativa:
Governo altera regras para acesso ao seguro-desemprego – O governo oficializou mudança nas regras do seguro-desemprego para tornar mais difícil o acesso ao benefício. Em 10 de outubro de 2013, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 8.118, alterando o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 horas. Segundo o disposto no Decreto nº 7.721/2012, o seguro desemprego só poderia ser pago pela terceira vez em dez anos se fosse comprovado que o requerente estivesse matriculado em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado pelo Ministério da Educação, com carga horária de 160 horas. A partir de agora, pelo Decreto nº 8.118/2013, a exigência de comprovação de que o requerente do seguro está estudando já poderá ser feita na segunda vez que ele pedir o benefício em um período de dez anos.
Jurisprudência:
TST extingue dissídio que discutia funcionamento de concessionárias aos domingos – Em decisão proferida em 9 de setembro de 2013, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o dissídio coletivo de natureza jurídica instaurado por uma distribuidora e mais 12 (doze) concessionárias de veículos do Estado de São Paulo, no qual se discutia uma cláusula da convenção coletiva da categoria que limitava o funcionamento das empresas a dois domingos por mês. A decisão pela extinção sem julgamento do mérito foi unânime.
Noticiário CERSC
Reunião do dia 8 de outubro de 2013 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio. Processos analisados: Processo nº 082, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Canoas; Processo nº 132, Interessado: Sindicato do Comércio Atacadista de Materiais de Construção da Cidade de Salvador; Processo nº 184, Interessado: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Mato Grosso do Sul; Processo nº 194, Interessado: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Barra Mansa; Processo nº 381, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Santo Antônio da Platina; Processo nº 440, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Caxias do Sul; Processo nº 560, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Quaraí; Processo nº 1.159, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Torres; Processo nº 1.551, Interessado: Sindicato do Comércio Patronal de Camaçari e Região (Sindicomcam – BA); Processo nº 1.675, Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo; Processo nº 1.691, Interessado: Physio Pilates; Processo nº 1.700, Interessado: Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Espírito Santo; Processo nº 1.701, Interessado: Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Espírito Santo e Processo nº 1.715, Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia.
