2ª Turma da Câmara Superior
10640.003658/2010-71
Companhia Industrial Cataguases X Fazenda Nacional
Por unanimidade, os conselheiros afastaram a cobrança de Contribuição Previdenciária sobre seguro de vida coletivo. No caso analisado pelo Carf, o benefício não estava previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
2ª Turma da Câmara Superior
10640.003658/2010-71
Companhia Industrial Cataguases X Fazenda Nacional
Por unanimidade, os conselheiros afastaram a cobrança de Contribuição Previdenciária sobre seguro de vida coletivo. No caso analisado pelo Carf, o benefício não estava previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
O resultado favorável à companhia foi aceito pela totalidade dos conselheiros pelo fato de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ter editado o Ato Declaratório 12/2011. Por meio da norma, a entidade declarou que irá desistir de processos que discutam “a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles.”
