DESTAQUES:
Regulamentado pagamento do Bônus Especial por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade
Alterada a denominação do Sindicato do Comércio Varejista de Conselheiro Lafaiete, para Sindicato do Comércio de Conselheiro Lafaiete
Alterada norma que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros
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Regulamentado pagamento do Bônus Especial por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade
Alterada a denominação do Sindicato do Comércio Varejista de Conselheiro Lafaiete, para Sindicato do Comércio de Conselheiro Lafaiete
Alterada norma que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros
