Projeto que atribui validade nacional para receitas médicas e odontológicas de remédios manipulados foi aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta (PLS 367/2013) da Senadora Ana Amélia (PP–RS) recebeu decisão terminativa e deve seguir agora para a Câmara.
Projeto que atribui validade nacional para receitas médicas e odontológicas de remédios manipulados foi aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta (PLS 367/2013) da Senadora Ana Amélia (PP–RS) recebeu decisão terminativa e deve seguir agora para a Câmara.
Atualmente, há casos em que normas infralegais de controle sanitário impedem a aquisição de medicamentos manipulados (preparados diretamente por estabelecimentos farmacêuticos) em estado da Federação diferente daquele em que a receita foi emitida pelo médico ou dentista. Isso acontece, por exemplo, com remédios que incluem no preparo substâncias sujeitas a controle especial, com venda autorizada apenas mediante a retenção da receita.
Se o projeto se tornar lei, a validade nacional se estenderá, portanto, a receitas para fornecimento de todos os tipos de medicamentos formulados, da mesma forma como acontece com os industrializados. Segundo a autora, as atuais restrições atrapalham quem está em tratamento e precisa viajar. Se faltar o remédio, mesmo já tendo uma receita em mão, a pessoa será obrigada a consultar outro médico.
Tratamento
Ana Amélia acrescenta que essa limitação pode acarretar inclusive a interrupção do tratamento medicamentoso, “com o risco de prejuízo irreparável para o paciente”. Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o comércio nacional dificultaria o trabalho de controle, pois os formulários de receita passariam a ser impressos pelo próprio profissional responsável pela prescrição do remédio, o que traria maior risco de desvios.
No entanto, para a autora e a relatora, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), hoje já existem soluções tecnológicas suficientes para permitir a fiscalização integrada da prescrição e comercialização de medicamentos em qualquer tipo de estabelecimento. A proposta fora inicialmente rejeitada pela relatora, em razão da existência de outro projeto (PLS 325/2012), de igual teor, com tramitação mais adiantada na Câmara. Vanessa mudou o voto diante da possibilidade de as duas propostas tramitarem apensadas.
Normas trabalhistas
A comissão adiou o exame de diversos projetos que estavam na pauta do dia, inclusive duas propostas que modificam normas trabalhistas. Um deles é o PLS 218/2016, de Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que cria a modalidade de contrato intermitente de trabalho. O outro (PLS 411/2016), do ex- -senador Deca, permite que o trabalhador dívida os seus períodos de férias.
Foi aprovado requerimento para que, dentro do já programado ciclo de debates sobre a reforma trabalhista, sejam realizadas audiências sobre: reforma da Previdência e questões de gênero, especificidades da aposentadoria para trabalhadores rurais e urbanos e critérios para concessão de aposentadoria. A proposta foi de Marta Suplicy (PMDB-SP).
Fonte: Jornal do Senado
