Muito antes de um pedido de registro chegar ao Ministério do Trabalho e Emprego ou, um processo ao Judiciário, é na Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (CERSC) que grande parte das dúvidas sobre a representação sindical das empresas do setor do comércio de bens, serviços e turismo começa a ser resolvida. Reunida nesta terça-feira (15), na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, a comissão realizou sua 333ª sessão ordinária, presidida por Ivo Dall’Acqua Junior, com a participação de representantes do Sistema Comércio e convidados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Fecomércio-SP, da Fenacor e da Fecomércio-RS.
Na abertura dos trabalhos, o advogado da CNC, Roberto Lopes, explicou que o enquadramento sindical é o mecanismo que organiza a representação das categorias econômicas e assegura equilíbrio nas negociações coletivas entre empregadores e empregados. O sistema segue a estrutura prevista no Quadro de Atividades e Profissões do artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto os artigos 511 e 570 estabelecem que a atividade exercida pelo empregador — e não o porte da empresa — é o critério que define sua vinculação sindical. No âmbito da CNC, essa organização está distribuída em cinco grandes grupos: 1º comércio atacadista, 2º comércio varejista, 3º agentes autônomos do comércio, 4º comércio armazenador e 5º turismo e hospitalidade.
Roberto Lopes lembrou que, após a Constituição de 1988, o Sistema Comércio passou a adotar um modelo de autorregulação por meio do Sicomercio. Nesse contexto, a CERSC foi criada e assumiu atribuições antes exercidas pela Comissão de Enquadramento do MTE, analisando alterações estatutárias, ampliações de base territorial e consultas sobre enquadramento sindical. A comissão também acompanha a situação de sindicatos, velando pelo cumprimento das regras do Sicomercio e garantindo a uniformidade dos mandatos e a regularidade documental das entidades. Outro princípio destacado foi o da primazia da realidade: independente do que consta na CNAE, utilizada exclusivamente para fins tributários e estatísticos, a comissão verifica qual é a atividade efetivamente desenvolvida pelas empresas, aplicando o Quadro de Atividades Profissões e recorrendo a documentos e informações para evitar distorções. Quando não existe sindicato representativo, a federação correspondente exercerá essa função.
A pauta da reunião refletiu esse trabalho técnico. Foram apreciados quatro processos de alteração estatutária de entidades do Paraná, Paraíba, São Paulo e Bahia e seis consultas de enquadramento sindical. Entre as deliberações, a comissão converteu em diligência o processo do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Paraná para adequação de seu estatuto às normas da CNC, recomendou ao Sindicato dos Corretores de Seguros da Bahia para seguir a denominação que consta do seu registro no MTE, desconsiderando a razão social, e definiu o enquadramento de empresas a partir de suas atividades preponderantes, como nos casos da CCIC do Brasil Inspections e da empresa Liliane Lopes Muniz, prestadoras de serviços de assessoramento e enquadradas no 3º grupo agentes autônomos do comércio, além da Acqua Lavanderia Express, cuja principal receita por decorrer da atividade de cafeteria e preparo de alimentos, acabou sendo vinculada ao 5º grupo turismo e hospitalidade.
As discussões avançaram ainda sobre um tema recorrente nas relações de trabalho: o uso indevido de classificações econômicas para alterar a representação sindical. Os conselheiros defenderam que a CNAE, por si só, não determina o enquadramento quando a atividade exercida revela outra realidade. Em situações de terceirização simulada ou estruturas criadas apenas para afastar o enquadramento na categoria correta, incidiria o art. 9º da CLT, bem como aplicam-se os critérios dos §§ 1º e 2º do art. 581 da CLT , preservando a representação da atividade efetivamente exercida.
A reunião contou ainda com a participação da superintendente de Relações do Trabalho da CNI, Silvia Lorena, que apresentou o Programa de Excelência Sindical da indústria e elogiou a estrutura desenvolvida pela CNC. Em resposta, Alain Mac Gregor destacou o Programa Atena, iniciativa voltada ao fortalecimento dos sindicatos do comércio e que, recentemente, permitiu à Confederação realizar uma pesquisa nacional sobre os impactos da jornada 6×1 em apenas quatro dias, com cerca de 3.800 participantes.
Ao comentar a evolução do modelo, McGregor resumiu o amadurecimento da governança sindical da Confederação: “Primeiro a CNC estruturou o Sistema e depois criou a CERSC. Tudo o que o Sicomercio faz passa pela comissão hoje em dia”. A próxima reunião da CERSC está prevista para 11 de agosto.
