Debate promovido pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados reuniu representantes do setor produtivo para discutir a modernização das regras do MEI e do Simples Nacional e os impactos da reforma tributária nos pequenos negócios
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, no domingo (15), em Florianópolis (SC), de mais uma etapa dos seminários estaduais promovidos pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021. A proposta trata da atualização dos limites de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional, tema que impacta diretamente milhões de empreendedores brasileiros.
O encontro trouxe representantes do governo federal, parlamentares, entidades empresariais e especialistas para discutir medidas de modernização do regime tributário simplificado e de criação de condições mais favoráveis para o crescimento dos pequenos negócios.
Participaram do debate o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira; o relator do PLP nº 108/2021, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC); representantes da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), do Sebrae-SC e da Fecomércio-SC.
Governo sinaliza proposta para atualização do MEI
Durante participação virtual no seminário, o ministro Paulo Pereira afirmou que o governo federal está finalizando uma proposta para modernizar as regras do MEI.
“O governo está preparado para fazer esse movimento. Ainda não tenho os detalhes da proposta; está na fase final de preparação, mas teremos novidades nos próximos dias”, declarou.
Segundo o ministro, a atualização dos limites tornou-se necessária diante da defasagem acumulada ao longo dos anos. “O presidente Lula determinou que a gente ache uma solução”, acrescentou.
Setor produtivo defende crescimento sem barreiras
Representando a Fecomércio-SC, o advogado Lucas Rossetto destacou que o setor produtivo enfrenta simultaneamente os desafios econômicos do ambiente de negócios e a adaptação às mudanças trazidas pela reforma tributária.
“O MEI representa importante porta de entrada para o empreendedorismo, permitindo a formalização de pequenos negócios e a geração de emprego e renda”, afirmou.
Rossetto também ressaltou a importância de que o Simples Nacional funcione como instrumento de crescimento empresarial. “O Simples Nacional precisa funcionar como uma escada para o crescimento das empresas, e não como um muro que dificulte sua expansão.”
Na avaliação da Federação, a atualização dos limites deve ser conduzida com equilíbrio e responsabilidade, especialmente diante dos impactos da reforma tributária nas empresas de menor porte.
“Muitas empresas acabam sendo desenquadradas do Simples não porque aumentaram significativamente sua produtividade ou ampliaram suas operações, mas simplesmente porque a inflação eleva seu faturamento nominal”, observou.
Ao defender a análise criteriosa das propostas em discussão, Rossetto utilizou uma analogia que marcou o debate: “Como se costuma dizer, a diferença entre o remédio e o veneno está na dose”.
Relator aponta consensos e expectativa de votação
Relator do projeto, o deputado Jorge Goetten afirmou que diversos pontos discutidos ao longo dos seminários já apresentam amplo consenso e deverão constar da versão final do relatório.
Entre eles está o entendimento de que a atualização dos limites de enquadramento não deve ser tratada como renúncia fiscal. “Atualização não é renúncia fiscal. Quem traz essa narrativa é a equipe econômica. Nós buscamos justiça”, enfatizou.
O parlamentar também defendeu que a correção dos limites passe a ocorrer de forma automática, evitando longos períodos sem atualização.
Segundo Goetten, os valores atualmente debatidos são de R$ 134 mil para o MEI, R$ 312 mil para trabalhadores autônomos, R$ 800 mil para microempresas e R$ 8 milhões para empresas de pequeno porte.
Outro ponto que vem reunindo apoio entre parlamentares e entidades empresariais é a criação de uma “rampa de transição” entre os regimes tributários, permitindo que as empresas cresçam sem enfrentar mudanças abruptas de tributação. O deputado também indicou que está consolidado o entendimento para permitir que o MEI possa contratar até dois empregados.
Goetten agradeceu ainda o apoio da CNC e das demais entidades representativas ao requerimento de urgência da matéria e manifestou expectativa de que o projeto seja apreciado ainda neste semestre legislativo, possivelmente antes do recesso parlamentar.
Agenda de debates continua pelo País
Os seminários estaduais promovidos pela Comissão Especial seguem percorrendo o Brasil para ampliar o diálogo com empresários, especialistas e entidades representativas.
A primeira etapa foi realizada em Porto Alegre (RS), com participação do presidente da Fecomércio-RS e vice-presidente da CNC, Luiz Carlos Bohn. Após as discussões em São Paulo (SP) e Florianópolis (SC), os próximos encontros estão previstos para Belo Horizonte (MG), em 23 de junho, Feira de Santana (BA), em 8 de julho, e Rio de Janeiro (RJ), com data a ser confirmada.
A participação do Sistema Comércio nos debates busca levar ao Parlamento as demandas do setor terciário e contribuir para a construção de um ambiente tributário mais simples, previsível e favorável ao empreendedorismo e à geração de empregos.
