Lideranças empresariais e especialistas da CNC analisaram desafios e oportunidades para o setor de materiais de construção
A Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC) realizou, na segunda-feira (11), em Brasília, reunião com lideranças empresariais e representantes das Federações do Comércio de todo o País para debater temas estratégicos para o setor. A pauta incluiu reforma tributária, concorrência no varejo, sustentabilidade, políticas de crédito habitacional, programas governamentais e propostas legislativas relacionadas com a jornada de trabalho.
Os trabalhos foram conduzidos pelo coordenador da CBMC e presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, com mediação da gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços (ACBCS) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Andrea Marins.
Ao abrir o encontro, Wenceslau deu as boas-vindas aos participantes e aos novos integrantes da câmara, destacando a importância do espaço como ambiente permanente de diálogo e construção de propostas para o fortalecimento do setor de materiais de construção em todo o País.
Na abertura, o coordenador das câmaras e 2º vice-presidente da CNC, Luiz Carlos Bohn, que também preside a Fecomércio-RS, ressaltou o papel estratégico desses espaços consultivos para a Confederação e o compromisso da entidade em acompanhar de perto as demandas apresentadas. “As câmaras são uma forma inteligente e adequada de ouvir os setores. É por meio desse espaço, com assessorias, pauta e tempo para debate que conseguimos discutir dificuldades e oportunidades ao longo de todo o ano”, afirmou. Segundo ele, as contribuições apresentadas nas reuniões são analisadas e encaminhadas sempre em alinhamento com a Presidência da CNC.
Já Andrea Marins reforçou que o trabalho das câmaras setoriais vai além dos encontros presenciais. Ela destacou que a estrutura da CNC está permanentemente à disposição para apoiar o funcionamento contínuo dos colegiados, garantindo acompanhamento técnico, articulação institucional e encaminhamento das demandas debatidas.
Reforma tributária
O consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, atualizou os participantes sobre os pleitos do setor no contexto da reforma tributária, com destaque para o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 268/2025, que busca corrigir a assimetria no tratamento dado aos materiais de construção.
“O setor da construção civil teve redução de 50% das alíquotas, mas os materiais de construção ficaram de fora. O PLP nº 268/2025 busca corrigir essa distorção, inserindo os materiais na redução de 60% aplicada a itens essenciais, como alimentação e saúde, incorporando também o eixo da moradia”, explicou.
Segundo Alvarenga, a proposta visa reduzir a carga tributária de quem compra diretamente nas lojas para construir ou reformar a própria casa, hoje penalizado com alíquota cheia.
O coordenador do Legislativo da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da CNC, Felipe Miranda, detalhou a tramitação do projeto no Congresso Nacional. Ele lembrou que a proposta nasceu dos debates da própria câmara, foi apresentada em dezembro de 2025 e ainda aguarda despacho.
“A estratégia é buscar um requerimento de urgência, com apoio das Frentes Parlamentares do Comércio e Serviços e do Ambiente de Negócios, para acelerar a votação”, disse. Miranda ressaltou a necessidade de apresentar dados sobre o impacto da reforma e do custo financeiro elevado no setor.
Concorrência, marketplaces e limites da regulação
No debate sobre isonomia concorrencial, Felipe Miranda analisou o PL nº 4.675/2025, que trata da regulação de plataformas digitais. Embora reconheça avanços conceituais, ele destacou divergências técnicas da Confederação em relação à proposta.
“O projeto restringe a regulação a poucas plataformas globais e não avança de forma clara em mecanismos mais amplos de regulação concorrencial. Além disso, propõe a criação de uma nova agência sem fonte de financiamento, quando já dispomos de instrumentos consolidados, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)”, avaliou.
Na mesma linha, o advogado especialista da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da CNC Cácito Esteves reforçou que a posição institucional da entidade não é contrária à livre concorrência nem à existência da venda direta ou dos marketplaces, mas sim às distorções concorrenciais geradas pela forma como determinadas práticas são operacionalizadas.
“O Cade não atua simplesmente porque existe venda direta. O ponto central é demonstrar quando a forma de atuação inviabiliza uma concorrência saudável, seja por fatores tributários, logísticos ou regulatórios que desequilibram o mercado”, explicou.
Segundo Esteves, a atuação do setor deve se concentrar na produção de estudos técnicos e evidências concretas, capazes de provocar adequadamente o órgão de defesa da concorrência. “Quando se comprova que práticas, ainda que formalmente regulares, produzem efeitos anticoncorrenciais, o Cade pode fazer uma radiografia do mercado e condicionar mudanças institucionais relevantes”, argumentou.
Para a CNC, o caminho passa pelo uso qualificado dos mecanismos já existentes, pela análise dos impactos reais das práticas comerciais no varejo físico, no emprego e no desenvolvimento urbano e pela construção de soluções que preservem a livre concorrência sem comprometer a sustentabilidade do comércio nacional.
Sustentabilidade econômica, varejo físico e novas agendas ambientais
O debate foi iniciado a partir da contribuição de Cláudio Araújo de Lima, da Fecomércio‑SP, que apresentou a sustentabilidade sob a ótica da capacidade de o varejo físico se sustentar econômica e socialmente diante de um ambiente regulatório cada vez mais complexo e assimétrico.
Cláudio destacou que o varejo de materiais de construção exerce papel estratégico na geração de empregos, na vitalidade urbana e na coesão social, sendo um dos principais vetores de dinamização das cidades. Nesse sentido, alertou que políticas públicas precisam considerar essa realidade para não comprometer a sobrevivência do comércio local.
“A defesa do varejo nacional é também a defesa da cidade viva, do emprego, da justiça fiscal e da coesão social”, afirmou, ressaltando que a concorrência deve ser livre, mas justa e equilibrada, especialmente diante do avanço do comércio digital e do aumento de exigências regulatórias que recaem de forma mais intensa sobre o comércio físico.
Segundo ele, discutir sustentabilidade no setor passa, necessariamente, por garantir condições para que as empresas consigam se manter ativas, competitivas e cumprindo sua função econômica e social.
Agenda ambiental, logística reversa e economia circular
Na sequência, a especialista em Sustentabilidade da CNC, Thainy Bressan, ampliou a discussão ao tratar da agenda ambiental, trazendo para o centro do diálogo temas como logística reversa, economia circular e certificações ambientais, com base em questionamentos levantados sobre qualidade e rastreabilidade dos produtos.
Thainy destacou que a agenda ambiental tem avançado de forma acelerada no Brasil, com impactos diretos no comércio de materiais de construção, especialmente no que se refere às exigências de reciclagem e economia circular.
“O governo tem ampliado exigências relacionadas à logística reversa e à economia circular. No setor de materiais de construção, o varejo é o principal ponto de contato com o consumidor e não pode ser retirado dessa equação”, pontuou.
Segundo a especialista, a pressão internacional por modelos produtivos mais circulares tende a se intensificar, exigindo maior participação dos varejistas tanto na oferta de pontos de entrega voluntária quanto na rastreabilidade dos materiais comercializados. Ela alertou que essas exigências impõem desafios operacionais e custos adicionais que precisam ser considerados na formulação das políticas públicas.
Certificação ambiental e competitividade
Ao tratar especificamente das iniciativas de certificação, Thainy falou sobre o Programa Selo Verde Brasil, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que busca certificar e rastrear materiais sustentáveis ao longo da cadeia produtiva.
“Já existem normas em discussão ou em vigor para setores como alumínio, cimento, produtos químicos e revestimentos cerâmicos. O desafio é garantir competitividade e evitar um aumento excessivo de custos para o varejo”, afirmou.
Segundo ela, embora a certificação ambiental possa estimular uma concorrência mais qualificada e incentivar o uso de materiais com menor impacto ambiental e social, é fundamental avaliar os efeitos dessas exigências sobre a capacidade do varejo de manter esses produtos em suas prateleiras e de repassar custos ao consumidor final.
Ao término, Cláudio Araújo de Lima e Thainy Bressan convergiram na avaliação de que a sustentabilidade — em suas dimensões econômica, social e ambiental — precisa avançar de forma dialogada, gradual e estruturada, reconhecendo o papel do varejo como elo central da cadeia produtiva e evitando que novas obrigações comprometam a competitividade, o emprego e a função urbana do comércio.
Crédito habitacional e papel do varejo
O economista da Gerência Executiva de Análise, Desenvolvimento Econômico e Estatístico (Geade) da Confederação, Guilherme Cardoso, apresentou uma análise histórica das políticas de crédito habitacional no Brasil, ressaltando o papel estratégico do varejo no passado.
“O Construcard foi fundamental para o setor. Em poucos anos, saiu de meio bilhão para mais de R$ 7 bilhões, com o comerciante atuando como facilitador do crédito”, lembrou.
Cardoso analisou o Programa Reforma Casa Brasil, que prevê R$ 40 bilhões em recursos, mas alertou para mudanças operacionais. “Hoje, a centralidade do crédito saiu do varejo e foi para o prestador de serviço, com foco em cronogramas técnicos. Isso reduz o papel do comércio e pode gerar assimetrias competitivas”, avaliou.
Programa Reforma Casa Brasil: entraves operacionais
Representando a Fecomércio-PR, Ademilson Milani criticou a execução do Programa Reforma Casa Brasil, apesar da participação do setor desde a sua concepção.
“O recurso não chega às lojas nem ao consumidor. Falta divulgação, falta operacionalização. Parece um programa que existe no papel, mas não na ponta”, disse.
Milani relatou que o setor apresentou propostas ao Ministério das Cidades, como a obrigatoriedade de compras em lojas de materiais de construção e a liberação do crédito diretamente no CNPJ do lojista. “As lojas estão preparadas para operar o programa, inclusive com apoio técnico. Falta decisão política para ajustar o modelo”, salientou.
Escala 6×1 e jornada de trabalho
O advogado da Diretoria Jurídica e Sindical da CNC (DJS) Daniel do Carmo Cezar tratou das propostas de mudança na jornada de trabalho, destacando que o tema envolve dimensões políticas, econômicas e sociais.
“A CNC não se opõe ao debate, mas se opõe à imposição de regras gerais por lei, sem considerar setores, regiões e realidades distintas. O coração do sistema sindical é a negociação coletiva”, defendeu.
Segundo Daniel, há confusão entre os conceitos de escala e jornada, o que tem contaminado o debate público. Ele alertou ainda para os impactos econômicos da redução da jornada sem contrapartidas. “Hoje, estima-se que o custo do empregado para o empregador possa chegar a quase 100% do salário pago. Trata-se de um custo já elevado que tende a aumentar ainda mais com uma eventual redução da jornada”, salientou.
O advogado citou estudo da CNC que aponta que, caso as propostas avancem nos moldes em discussão, pode haver um aumento de cerca de 21% na folha salarial, o que representa um impacto significativo em empresas do comércio, especialmente as de pequeno e médio porte.
Felipe Miranda complementou a análise ao traçar o cenário no Congresso. “Há forte pressão das redes sociais e um viés eleitoral claro. Poucos parlamentares se posicionam contra, mesmo reconhecendo os impactos econômicos”, ressaltou.
Segundo o coordenador do Legislativo da DRI, a CNC atua em coalizão com outras entidades para tentar adiar a votação e, paralelamente, já apresentou cinco emendas para mitigar impactos, valorizando a negociação coletiva e mecanismos de compensação.
Fotos: Paulo Negreiros
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