Encontro discutiu o PLP nº 152/2025 e seus impactos para trabalhadores, plataformas e setores de comércio e serviços
A regulamentação do trabalho por plataformas digitais foi tema de debate em encontro da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), realizado no dia 7 de abril, em Brasília, envolvendo parlamentares, representantes do setor produtivo e especialistas. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) esteve representada pela advogada da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS), Eduarda Studzinski, e pelas assessoras de Relações Institucionais Larissa Rosa e Ana Isabela, que acompanham a tramitação da matéria no Congresso Nacional.
O encontro teve como foco o Projeto de Lei Complementar nº 152/2025 (PL dos Aplicativos), que trata da regulamentação das relações de trabalho mediadas por plataformas digitais. A participação da CNC teve como objetivo acompanhar o debate e os encaminhamentos da proposta, considerada estratégica para os setores de comércio e serviços, diretamente impactados pelas mudanças em discussão.
Durante a reunião, o presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), destacou a complexidade do tema e a necessidade de avançar na construção de um marco legal que enfrente distorções do modelo atual, especialmente no que se refere às condições de trabalho dos motoristas e entregadores de aplicativos. O parlamentar também ressaltou a importância de que o tema seja enfrentado pelo Legislativo, evitando a judicialização da matéria.
O relator do projeto, deputado Augusto Coutinho (REP-PE), reconheceu que o desafio é equilibrar os interesses de trabalhadores, empresas e consumidores, de modo a não inviabilizar o modelo de negócios nem encarecer os serviços.
Coutinho destacou ainda que o relatório está aberto a ajustes e que o diálogo com os setores envolvidos é fundamental para o aprimoramento da proposta. No encontro, foi apresentada uma nova versão do texto, que passou a ser analisada pelas entidades presentes.
Acompanhamento institucional
Em posicionamento divulgado anteriormente, a CNC ressaltou a necessidade de ajustes no relatório apresentado ao fim de 2025, especialmente em pontos considerados sensíveis para o setor produtivo, como a caracterização de vínculo empregatício, a definição de piso remuneratório, as taxas de intermediação das plataformas, a obrigatoriedade de seguros, o modelo previdenciário compulsório, a responsabilidade civil e os mecanismos de fiscalização e sanções.
Embora o relator afirme que o texto não cria vínculo empregatício e que o trabalho seja considerado autônomo, a avaliação do setor é de que alguns dispositivos aproximam o modelo proposto das regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na visão da CNC, esse enquadramento pode não refletir a dinâmica das plataformas digitais, elevar custos ao consumidor e não atender às expectativas de parte dos trabalhadores, que valorizam a autonomia e a flexibilidade.
A DJS está analisando o novo texto apresentado durante a reunião da FPE para reavaliar o posicionamento da entidade. “A CNC esteve presente no debate e acompanha ativamente o tema, atuando pela promoção de um ambiente de negócios mais seguro, reafirmando a autonomia das plataformas”, enfatizou a advogada.
A Diretoria de Relações Institucionais (DRI) segue no acompanhamento prioritário da tramitação da matéria.
“A DRI permanece no acompanhamento prioritário da tramitação do PLP nº 152/2025, defendendo uma regulamentação equilibrada do trabalho por aplicativos, que assegure a proteção social ao trabalhador, sem descaracterizar a natureza autônoma da atividade, e que preserve a sustentabilidade econômica das plataformas e dos setores impactados, especialmente o comércio e os serviços”, ressaltou Larissa Rosa.
