DESTAQUES:
Disciplinada a participação de Observadores nas reuniões do Conselho Nacional de Imigração
Designado substituto eventual do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no período de 31 de março a 2 de abril de 2017
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Disciplinada a participação de Observadores nas reuniões do Conselho Nacional de Imigração
Designado substituto eventual do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no período de 31 de março a 2 de abril de 2017