A senadora Ana Amélia (PP-RS) será a relatora do projeto da Lei Geral da Copa na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A leitura em Plenário do projeto que tramitará também nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ocorreu na segunda-feira (2). O projeto da Lei Geral da Copa (PLC 10/2012) disciplina os direitos comerciais da Fifa na realização da Copa do Mundo de 2014 e estabelece privilégios temporários para a entidade e seus associados durante o evento esportivo.
A senadora Ana Amélia (PP-RS) será a relatora do projeto da Lei Geral da Copa na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A leitura em Plenário do projeto que tramitará também nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ocorreu na segunda-feira (2). O projeto da Lei Geral da Copa (PLC 10/2012) disciplina os direitos comerciais da Fifa na realização da Copa do Mundo de 2014 e estabelece privilégios temporários para a entidade e seus associados durante o evento esportivo.
A proposta (PL 2.330/2011 na Casa de origem) foi votada na Câmara dos Deputados em 28/03. Os deputados aprovaram o substitutivo do relator da matéria, deputado Vicente Cândido (PT-SP), depois de inúmeras polêmicas, entre as quais a que se refere à permissão ou não da venda de bebidas alcoólicas nos estádios. O texto aprovado na Câmara determina que a liberação da venda dessas bebidas terá de ser negociada pela Fifa com cada estado. A expectativa é de que os Estados tenderão a ceder às pressões da Fifa para a venda de bebidas, uma vez que a Copa do Mundo é patrocinada pela cerveja Budweiser, marca da InBev, empresa com presença brasileira na sua direção.
Outra mudança, inicialmente contestada pelo governo, foi a inserção de cláusula que atribui à União a responsabilidade por danos causados à Fifa por ação ou omissão, inclusive os decorrentes de incidentes ou acidentes de segurança relacionados aos eventos. Se os danos forem causados por terceiros, a União indenizará a Fifa e terá de buscar a reparação posterior do responsável.
Ingressos
O PLC 10/2012 inclui também a exigência de que 10% dos ingressos nos jogos da seleção brasileira tenham preços populares e que haja uma cota de 1% para pessoas com deficiência. Também foi garantida a meia-entrada para idosos.
Quanto aos anúncios e ao comércio nos estádios, a Lei Geral da Copa assegura à Fifa exclusividade de divulgação, propaganda, venda e distribuição de produtos, serviços e marcas em um raio de até dois quilômetros.
As regras do projeto valem também para a Copa das Confederações, que o Brasil sediará em 2013.
Na última terça-feira (3), a CE decidiu cancelar a Audiência Pública que seria realizada no dia 11 com a presença do secretário-geral da Fifa, Jerome Valcke, e reiterar o convite para que o representante da entidade no debate no Senado Federal seja o presidente, Jospeh Blatter, conforme o requerimento apresentado pela senadora Ana Amélia.
Após anunciar o cancelamento da audiência da próxima quarta, a Comissão aprovou um requerimento reforçando o convite para que Blatter seja ouvido pelos senadores em uma audiência conjunta das três Comissões que analisam a Lei Geral da Copa no Senado. Ainda não há data definida para essa audiência.
Nesta terça-feira (10), está confirmada na CE uma audiência pública para discutir a organização da Copa do Mundo e a Lei Geral da Copa com a presença do ministro do Esporte, Aldo Rebelo, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) será o relator do PLC 10/2012 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
