Discussões abordam desafios e avanços na implementação do novo sistema tributário, com foco nas preocupações do setor de comércio
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realizou uma audiência pública, na terça-feira (15), sobre o tema Transição e Fiscalização da reforma tributária, com ênfase na implementação dos novos tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio da Diretoria de Relações Institucionais (DRI), acompanha de perto a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 68/24, que regulamenta esses tributos, e tem defendido as preocupações do setor, especialmente quanto aos impactos da transição e às regras de fiscalização.
Desafios da transição
A transição da reforma tributária, um dos pontos centrais da audiência, prevê um período de adaptação entre 2026 e 2028, com alíquotas iniciais reduzidas para ambos os tributos, IBS e CBS, a fim de evitar aumento imediato da carga tributária.
O IBS será cobrado em alíquotas progressivamente ajustadas, começando em 0,1% em 2026 e chegando a 0,05% para os municípios em 2028. Já a CBS, que incide sobre a circulação de bens e serviços, terá sua alíquota inicial em 0,9%, com uma redução gradual ao longo do período.
A CNC ressalta que, embora compreenda a necessidade de uma transição gradual para evitar choques econômicos, é essencial garantir que o setor de comércio seja adequadamente representado.
A Confederação tem dialogado com os legisladores para assegurar que a reforma seja implementada de forma equilibrada e justa, levando em conta as especificidades dos setores mais impactados.
Fiscalização
Outro assunto debatido foi o modelo de fiscalização do novo sistema tributário. A responsabilidade pelo acompanhamento do cumprimento das obrigações fiscais será compartilhada entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e as administrações tributárias dos Estados e Municípios. Um ambiente de fiscalização conjunta será estabelecido para o monitoramento do IBS e da CBS, com gestão compartilhada entre o Comitê Gestor do IBS e a RFB.
A CNC defende que o processo de fiscalização seja transparente e eficiente, visando evitar burocracias desnecessárias que possam afetar negativamente os negócios. A Confederação tem apoiado a implementação de emendas que promovam maior segurança jurídica, especialmente no que se refere ao Regime Especial de Fiscalização (REF), que trata de situações de infração tributária reiterada.
Propostas apoiadas pela CNC
Durante a tramitação do PLP 68/24, foram apresentadas diversas emendas que visam aprimorar o texto da reforma tributária. A CNC, que representa o Sistema Comércio do País, destaca a importância de três emendas principais: 155, 210 e 508. Essas proposições trazem ajustes ao Regime Especial de Fiscalização, tornando-o mais restritivo e detalhado. Em especial, a Emenda 155, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), estabelece uma nova redação para o art. 337, reforçando o combate a práticas fraudulentas no âmbito tributário.
A CNC vê essas emendas como uma forma de garantir que a fiscalização tributária seja aplicada de maneira justa e eficaz, sem comprometer o desenvolvimento econômico ou penalizar injustamente os contribuintes.
Para a entidade, é fundamental que o processo de implementação da reforma tributária seja acompanhado de perto, com foco em soluções que proporcionem segurança jurídica e previsibilidade aos setores produtivos.
