O Projeto de Lei 545/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, aprimora o regime jurídico da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). O texto repete o conteúdo da Medida Provisória 1207/24, editada no mês passado, e altera as leis 14.002/20 e 11.771/08. Entre outras ações, o projeto permite que […]
Projeto permite contratação da Embratur sem licitação Read More »
O Projeto de Lei 331/24 obriga os administradores de shopping centers a prestar contas periodicamente do uso das taxas arrecadadas dos lojistas, incluindo as condominiais e as destinadas a ações de publicidade. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados O texto determina que a prestação de contas ao locatário deve ser trimestral. A
Projeto obriga shopping a fornecer demonstrações financeiras detalhadas aos lojistas Read More »
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto que cria classificações específicas para os serviços de bronzeamento natural e artificial e de design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação. Isso deverá facilitar a inscrição dos profissionais que atuam nessas áreas como microempreendedores individuais (MEI). O projeto da Câmara (PLP 49/2022) recebeu
Registro de profissionais de estética como MEI vai a Plenário Read More »
O Senado aprovou, nesta terça-feira (12), projeto que estabelece normas para a implementação da educação em tempo integral. O projeto, que teve origem no programa Jovem Senador, foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) apresentado pela relatora, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O texto segue para a Câmara dos Deputados. O PLS
Senado aprova diretrizes para a educação em tempo integral Read More »
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) projeto de lei que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de valores até dois salários mínimos (R$ 2.842,00). A medida consta do Projeto de Lei 81/24, que será enviado ao Senado. De autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/23, que reduz a alíquota de ICMS das micro e pequenas empresas (MPE) nas operações de substituição tributária ou recolhimento antecipado de ICMS. Pelo texto, a alíquota será a mesma praticada pelo Simples Nacional.
Comissão aprova redução de alíquota de ICMS para microempresa em substituição tributária Read More »
A comissão especial que analisa a possibilidade de professores da rede pública acumularem cargos no serviço público reúne-se nesta quarta-feira (13), às 16 horas, no plenário 6, para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). Confira a pauta da reunião A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/19 permite a acumulação
Vinte e cinco comissões permanentes da Câmara dos Deputados já elegeram seus novos presidentes, para o mandato de um ano. Os partidos dos presidentes que comandariam cada comissão foram definidos previamente pelos líderes partidários, com base na proporcionalidade partidária, e os nomes dos candidatos eleitos também foram indicados pelos líderes. Veja abaixo os presidentes eleitos:
Eleitos presidentes de 25 das 30 comissões permanentes da Câmara Read More »
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) instalou nesta quarta-feira (13) a Subcomissão Permanente do Bioma Pantanal. O senador Wellington Fagundes (PL-MT) foi eleito presidente do colegiado, que terá a senadora Tereza Cristina (PP-MS) como vice-presidente. Na primeira reunião, a subcomissão aprovou um requerimento de convite ao ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro. Ele deve
CMA instala Subcomissão Permanente do Bioma Pantanal Read More »
A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira (12) uma comissão de juristas para elaborar uma proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias. O grupo será presidido pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Alencar Rodrigues e terá como relator o
Câmara dos Deputados instala comissão de juristas para revisar legislação de portos Read More »
