O Projeto de Lei 3807/23 libera os donos de imóveis de pagarem os custos cartoriais de averbações e retificações do registro de imóveis decorrentes de atos públicos, como mudança do nome da rua ou do número da casa. Nesse caso, os emolumentos ficarão a cargo do órgão municipal que determina a mudança. A proposta, em […]
Projeto beneficia proprietário em processo de averbação de imóvel Read More »
O Projeto de Lei 303/24 permite que a patente seja requerida em nome do sistema de inteligência artificial (IA) em caso de invenções geradas de forma autônoma pelo sistema. Nesses casos, o sistema de IA será considerado o inventor e o titular dos direitos inerentes à invenção. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto
O Projeto de Lei 485/24 obriga as lojas de sapatos a venderem a unidade do calçado (e não necessariamente o par) para pessoas com deficiência nos membros inferiores. Também estabelece a obrigatoriedade da venda de calçados com numerações distintas em caso de deficiência. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto estabelece
Projeto obriga lojas a vender apenas um pé de sapato para pessoas com deficiência Read More »
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que evita que o consumidor seja penalizado quando, por lapso, inverter a ordem de pagamento de boletos (por exemplo, paga a prestação de abril antes da prestação de março). Pelo texto aprovado, o consumidor tem o direito de pedir que a prestação paga
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que considera prática abusiva o não fornecimento da nota fiscal ou do comprovante de venda ou prestação de serviço ou de um documento similar. O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), para o Projeto de
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite aos empregados constituir uma sociedade para assumir o controle de empresas com falência decretada. O texto estabelece uma série de medidas, como permitir o uso de créditos trabalhistas para adquirir o controle da empresa. O roteiro prevê ainda: os empregados terão
O setor de serviços teve alta de 0,7% em janeiro na comparação com dezembro de 2023. Esse é o terceiro resultado positivo seguido, acumulando ganho de 1,9% no trimestre móvel. Na comparação com janeiro de 2023, o avanço é ainda maior: 4,5%. Em doze meses, o setor apresenta expansão de 2,4%. Os dados fazem
Com alta de 0,7% em janeiro, serviços crescem pelo 3º mês seguido Read More »
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta quinta-feira (14) que o Poder Executivo deve enviar “nos próximos dias” ao Congresso Nacional um pacote de medidas para a renegociação de dívidas de estados com a União. Na próxima semana, Pacheco deve se encontrar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir o assunto. Os
Pacheco aguarda proposta da União para renegociação de dívida dos estados Read More »
Diante dos dados divulgados, nesta quinta-feira (14 de março), na Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou para cima sua perspectiva de aumento do varejo de 1,1% para 1,6% em 2024. Segundo o IBGE, o mês de
CNC revisa para cima projeção de faturamento do varejo, que deve crescer 1,6% Read More »
O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Daniel Coêlho, participou da cerimônia de 35 anos da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), em Brasília, na noite de 13 de março. O dirigente representou o presidente do Sistema
Presidente da Fenacon representa CNC em cerimônia de 35 anos da Fenavist Read More »
