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abril 2023

Comissão da medida provisória do Bolsa Família realiza nova audiência na próxima terça

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A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 1164/23, que recriou o Programa Bolsa Família em substituição ao extinto Auxílio Brasil, realiza nova audiência pública na próxima terça-feira (2). Desta vez, para ouvir representantes dos ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; do Planejamento e Orçamento; da Fazenda; e da […]

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CAE deve analisar marco legal para indústria de jogos eletrônicos na terça

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Projeto de lei que regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos no país está na pauta deliberativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (2), a partir de 9h. O  PL 2.796/2021, aprovado na forma de um substitutivo na Câmara, prevê incentivos tributários ao setor de desenvolvimento ou produção dos jogos. Pelo

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Cronograma do novo ensino médio é tema de audiência com o ministro da Educação

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A Comissão de Educação (CE) ouve na terça-feira (2), a partir das 10h, o ministro da Educação, Camilo Santana. Os senadores querem saber informações sobre a portaria que suspendeu o cronograma nacional de implementação do novo ensino médio, além de conhecer os planos e a agenda estratégica da pasta para os próximos anos. Os requerimentos

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Projeto isenta de IPI importação de equipamentos médico-hospitalares sem similares nacionais

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O Projeto de Lei 289/23 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) instrumentos e aparelhos médico-hospitalares sem similares nacionais que sejam importados por hospitais, clínicas e consultórios, públicos ou privados. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, o benefício fiscal se estende a partes e peças de reposição dos instrumentos

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Projeto proíbe apreensão da CNH por inadimplência, quando o devedor usa veículo para trabalhar

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O Projeto de Lei 604/23, da deputada Dayany do Capitão (União-CE), proíbe o juiz de determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas inadimplentes que utilizam o veículo como instrumento de trabalho. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto também proíbe o juiz de suspender a participação em concurso público

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Projeto revoga corte no teto de juros do consignado do INSS

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 76/23 revoga uma instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que diminuiu o teto de juros do consignado para beneficiários do INSS. Com a norma, a taxa mensal máxima cobrada nesse tipo de empréstimo passou de 2,14% para 1,7%. Ao defender a revogação da norma, o deputado

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CCJ aprova projeto para avaliação e revisão de incentivos fiscais da União

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei complementar (PLP) 41/2019, que define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais concedidos a pessoas jurídicas pela União e que resultem em diminuição da receita ou aumento de despesas. Os senadores aprovaram um requerimento de urgência para votação da matéria

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CDH aprova tempo de tolerância para idosos e pessoas com deficiência em estacionamentos

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (26), projeto que obriga estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes a concederem o dobro do período de tolerância para saída de idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes. Agora, a proposta será analisada na Comissão de Fiscalização e Controle

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