2022

Projeto define regra para desconto, pelos empregadores, das multas nos salários dos motoristas

O Projeto de Lei 3417/21 prevê que, na hipótese da infração de trânsito cometida pelo motorista em serviço, o empregador não poderá reter o salário ou descontar a multa antes de esgotadas todas as fases de defesa e recurso. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). […]

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Proposta institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica

O Projeto de Lei 3412/21 cria a Política Nacional de Responsabilidade Econômica, a fim de proteger as atividades empresariais na eventual imposição de custos e despesas pelo poder público. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, toda e qualquer atribuição de caráter econômico ou financeiro imposta aos setores industriais, comerciais

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Prorrogada MP que posterga prazo para envio de informações ao Fundeb

Foi prorrogada por mais 60 dias a medida provisória que prorroga o prazo para os entes federados disponibilizarem informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais para fins de repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com o governo federal, a MP 1.074/2021, editada

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Audiência discute na terça projeto que criação o Estatuto do Aprendiz

A comissão especial do Estatuto do Aprendiz (Projeto de Lei 6461/19) realiza na próxima terça-feira (15) a primeira audiência pública para discutir a proposta. Entre outros pontos, o projeto, de autoria do deputado André de Paula (PSD-PE) e mais 25 parlamentares, estabelece condições sobre os contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos

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