2022

8 – MP institui medidas trabalhistas para situações de calamidade pública reconhecidas pelo governo

O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho. O objetivo, segundo o governo federal, é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho. A MP também muda regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). A norma define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da

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MP institui medidas trabalhistas para situações de calamidade pública reconhecidas pelo governo

O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1109/22, que institui medidas trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade pública decretado em âmbito nacional, ou estadual e municipal reconhecidos pelo governo federal. Entre elas, o teletrabalho e a concessão de férias coletivas. A MP também retoma, com algumas mudanças, regras do Programa Emergencial de Manutenção

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Projeto cria sistema nacional de logística reversa para resíduos têxteis

O Projeto de Lei 270/22 cria um sistema nacional de logística reversa para resíduos têxteis, como produtos usados e descartados, sobras de tecido e embalagens. A logística reversa consiste na coleta e na reciclagem de produtos e resíduos após o uso pelo consumidor final. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta prevê campanhas educativas, recompensas

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Projeto impede condenados por corrupção de administrar sociedades

O Projeto de Lei 4431/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), impede que condenados por crime de corrupção ativa ou passiva exerçam a administração de sociedades. O administrador ficará impedido enquanto durar o efeito da condenação. A proposta muda o artigo 1.011 do Código Civil, substituindo as previsões atuais de impedimento a condenados por crime

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Pedido de exoneração do ministro da Educação repercute entre deputados

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, entregou pedido de exoneração ao presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta segunda-feira (28). Ele pede para deixar o cargo depois de vir à tona um suposto favorecimento de pastores na distribuição de verbas do ministério. Ribeiro negou as acusações. A saída foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da

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