2022

Proposta prevê abatimento no Imposto de Renda para empresa que apoiar doação de leite materno

O Projeto de Lei 894/22 prevê o abatimento de 1% no Imposto de Renda (IR) para empresas associadas à campanha “Doe leite, doe esperança”, do Ministério da Saúde, em apoio à Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano (RBLH). Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, as empresas fornecerão cupons de desconto às

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Proposta torna ilimitada recondução para mandato nas juntas comerciais

O Projeto de Lei 896/22 torna ilimitada a possibilidade de recondução, para mandato de quatro anos, de vogal e suplente nas juntas comerciais. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, que atualmente permite uma única recondução. A legislação determina que haverá uma junta comercial em cada

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Projeto permite transformação de créditos de ICMS em ativos virtuais negociáveis

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 50/22 autoriza os estados a converter os créditos de ICMS, em poder dos contribuintes, em ativos virtuais, que poderão ser negociados por estes com outros contribuintes em débito com o imposto. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, os créditos serão convertidos em ativos virtuais no momento

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Cota para mulher vítima de violência em empresa terceirizada é aprovada na CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta segunda-feira (2), o substitutivo da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) ao projeto que cria a cota de pelo menos 5% das vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social nas empresas terceirizadas que prestam serviços para o

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CDH aprova atendimento especial nas faculdades a alunos com transtorno de aprendizagem

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta segunda-feira (2), o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PL 5.185/2019), que assegura a alunos com transtorno de aprendizagem e de desenvolvimento neurológico um atendimento integral e individualizado no ensino superior. O projeto original é de autoria do ex-senador José Maranhão (1933-2021) e ganhou

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CCJ analisa PEC que amplia idade máxima de nomeação para tribunais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado analisa nesta quarta-feira (4) uma proposta que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para a nomeação de juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais regionais federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos tribunais regionais do

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