agosto 2022

PL propõe regras para profissionalizar a prestação do serviço de entregas por aplicativo

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Projeto de lei (PL 1.615/2022) do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) propõe regularizar o serviço de entregas de mercadorias e transporte individual ou compartilhado privado feito por aplicativos. As regras e medidas têm objetivo de profissionalizar o trabalho, gerar mais segurança econômica e social aos trabalhadores, e exigir uma gestão mais transparente. As regras propostas no […]

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Projeto equipara técnico a farmacêutico para fins de inscrição em conselhos regionais

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O Projeto de Lei 2271/22, do deputado Giovani Cherini (PL-RS), equipara o técnico em farmácia ao profissional farmacêutico, para efeitos de inscrição nos conselhos regionais de Farmácia e para assumir a responsabilidade técnica de estabelecimentos farmacêuticos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a medida valerá exclusivamente para os técnicos que

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais completa quatro anos com avanços e desafios

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completa quatro anos neste mês, com avanços, mas também com desafios para a plena implementação e correta aplicação. Embora tenha sido publicada em 14 de agosto de 2018, ela entrou em vigência apenas em agosto de 2020, e as sanções previstas passaram a valer apenas em

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Pacheco prorroga contrato temporário do IBGE e outras três medidas provisórias

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O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, publicou atos prorrogando por 60 dias a validade de quatro medidas provisórias. As prorrogações foram publicadas na edição de quinta-feira (18) do Diário Oficial da União.  Entre as medidas provisórias que continuarão valendo por mais dois meses está a MP 1.125/2022, que estende contratos por tempo determinado no âmbito

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Senado debate rol taxativo da ANS em sessão temática na terça-feira

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O Plenário do Senado terá sessão de debates temáticos, a partir das 10h da terça-feira (23), sobre o projeto de lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos não previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O PL 2.033/2022 tem como relator o senador Romário (PL-RJ). O texto já foi aprovado na Câmara

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