agosto 2022

Executivo tem até esta quarta para enviar ao Congresso proposta do Orçamento 2023

Termina nesta quarta-feira (31) o prazo para que o Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023. A proposta prevê as receitas e fixa as despesas públicas para o próximo ano. O prazo para a apresentação do PLOA é fixado na Constituição Federal. O projeto traz as previsões

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Câmara aprova MP que cria programa de estímulo ao emprego de mulheres

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 1116/21, que cria o Programa Emprega + Mulher com normas para incentivar a empregabilidade das mulheres. A MP seguirá para votação no Senado. Entre os pontos previstos estão: flexibilização do regime de trabalho; qualificação em áreas estratégicas a fim de estimular a

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Câmara aprova MP que amplia cobertura do Fundo Garantidor de Habitação Popular

A Câmara dos Deputados aprovou com alterações a Medida Provisória 1114/22 e estendeu a cobertura do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) a imóveis usados ou já existentes. Atualmente, o fundo cobre apenas imóveis novos. A proposta foi aprovada em Plenário nesta terça-feira (30) e deve seguir para análise do Senado. Em outra mudança com

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Aprovado aumento de um ponto percentual na CSLL de instituições financeiras

A medida provisória que eleva temporariamente em um ponto percentual a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras foi ratificada no Plenário do Senado nesta terça-feira (30). De acordo com a MP 1.115/2022, que segue para promulgação, entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022 a CSLL dos bancos sobe

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