2021

Projeto estende prazo para isenção de IR na venda de imóvel em 2021

O Projeto de Lei 3884/20, do Senado, transfere para 31 de dezembro o início da contagem do prazo para isenção de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a venda de imóvel residencial ocorrida durante 2021, desde que o dinheiro seja aplicado em novo imóvel. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Essa

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Projeto autoriza dispensa de licitação para insumos usados no tratamento da Covid-19

O Projeto de Lei 1295/21 permite que os órgãos públicos brasileiros possam comprar com dispensa de licitação, durante a emergência provocada pela pandemia, insumos e medicamentos de eficácia comprovada no combate à Covid-19. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A dispensa de licitação também será permitida para os bens e serviços utilizados no tratamento

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Projeto prevê testes semanais para trabalhadores da saúde durante a pandemia de Covid-19

O Projeto de Lei 4366/20 torna obrigatória, durante a pandemia de Covid-19, a realização semanal de testes de diagnóstico para profissionais dos serviços de saúde e dos trabalhadores em serviços considerados essenciais. Pelo texto, os custos serão arcados pelo poder público ou pelos empregadores. Ambos deverão, ainda, às respectivas expensas, assegurar os equipamentos de proteção

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Projeto concede direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou ao Senado um projeto (PL 974/2021) que concede direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos, inclusive aos que fazem entregas por bicicleta ou outros meios de transporte. O projeto inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — Decreto-lei 5.452, de 1943 — que estes profissionais passarão a ter direito a

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Proposta aumenta base de cálculo do IRPJ para empresas jornalísticas

O Projeto de Lei 728/21 aumenta de 8% para 32% da receita bruta mensal a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para a empresa jornalística que optar pelo recolhimento a partir do lucro presumido. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei 9.249/95. Atualmente, podem

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Projeto permite que Câmara e Senado exonerem diretor do Banco Central

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/21 permite que a Câmara dos Deputados e o Senado exonerem o presidente e os diretores do Banco Central do Brasil (Bacen) por incompatibilidade com os interesses nacionais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a demissão terá que ser aprovada nas duas Casas legislativas por maioria

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