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2021

Proposta fixa prazo para pedido de vista nos tribunais superiores

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1623/21 fixa em 10 dias o prazo para pedido de vista nos tribunais ordinários e superiores, independentemente do que dispuserem seus regimentos internos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A medida aplica-se ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), aos tribunais regionais federais, do trabalho, eleitorais […]

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Proposta permite o pagamento de débitos previdenciários de municípios em 20 anos

Diário Legislativo /

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/21 permite, em caráter excepcional, que os débitos previdenciários acumulados por municípios até 31 de dezembro de 2020 sejam parcelados em 2021 em até 240 prestações mensais (20 anos), com descontos de 60% em multas e encargos, de 80% em juros e de 50% em honorários advocatícios. O

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Projeto estimula solidariedade como forma de garantir acesso à educação

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1628/21 estabelece diretrizes para o acesso ao direito social à educação, a partir da priorização dos ideais de coletividade, de solidariedade e do trabalho voluntário. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. “A proposição visa a ampliar as possibilidades do exercício da cidadania através da solidariedade patrocinada pelo Estado. Para tanto,

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Relator aponta impacto negativo de veto ao projeto de ajuda às ONGs durante a pandemia

Diário Legislativo /

Relator da proposta de ajuda ao chamado terceiro setor durante a pandemia de Covid-19, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) criticou o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao projeto (PL 4113/20). Segundo Barbosa, o veto pode inviabilizar parcerias de ONGs e outras entidades da sociedade civil com órgãos públicos. A proposta determinava que, ao longo

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Fecomércio PR patrocina concurso que incentiva projetos para promover relações internacionais no Estado

Parcerias, Sistema Comércio /

Estudantes de cursos técnicos e de graduação do Senac PR poderão apresentar projetos com o detalhamento de iniciativas que podem impulsionar as relações internacionais no Estado em diversos segmentos. As inscrições vão até 10 de agosto e as propostas apresentadas devem ser entregues até 15 de outubro

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