O Projeto de Lei 1641/20 suspende, durante o estado de calamidade pública por causa da Covid-19, a prestação de contas no Plano de Ações Articuladas (PAR), cujo objetivo é a melhoria da qualidade da educação básica, conforme definido pelo Plano Nacional de Educação. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.695/12. […]
O Projeto de Lei 26/21, do deputado Carlos Veras (PT-PE), determina o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 até que 70% ou mais dos brasileiros adultos tenham sido vacinados contra a Covid-19. O projeto também estabelece o pagamento de uma cota compensatória de R$ 4,2 mil para os agricultores familiares que não tenham recebido
Projeto prorroga auxílio emergencial até que 70% dos brasileiros adultos sejam vacinados Read More »
O Projeto de Lei 653/21 tipifica como crime contra as relações de consumo a realização de evento clandestino durante a pandemia de Covid-19. A pena prevista é reclusão três a seis anos e multa de R$ 100 mil a R$ 500 mil. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelo deputado Alexandre
Projeto criminaliza eventos clandestinos durante pandemia de Covid-19 Read More »
O Projeto de Lei 2271/20 garante o uso da telemedicina no acompanhamento de pacientes com doenças crônicas, atendidos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de planos de saúde. O objetivo da proposta, apresentada pelas deputadas Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e Dra. Soraya Manato (PSL-ES), é deixar claro na legislação que o direito vale
Projeto garante telemedicina para doenças crônicas durante pandemia Read More »
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14/07), o Projeto de Lei 3605/20, que reduz a taxa de juros cobrada de micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo (TLP) durante a pandemia de Covid-19. Pela proposta, a TLP, quando aplicada
As empresas homenageadas apostaram em empreendedorismo e inovação para melhoria no atendimento e conseguiram aumentar significativamente o faturamento
Empresas atacadistas do Centro-Oeste serão premiadas pela atuação de destaque Read More »
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, proposta que considera como agravante de crime contra o consumidor o fato de ser praticado em casos de epidemia e pandemia. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor lista dois agravantes: se a prática for cometida em época de crise econômica ou em calamidade.
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados rejeitou, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 399/20, que suspende norma do governo que diminuiu as metas anuais compulsórias de emissão de gases causadores do efeito estufa (GEE) dos distribuidores de combustíveis. A redução das metas em cerca de 50% foi determinada por resolução do
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga instituições financeiras públicas e privadas a ofertarem uma linha especial de crédito consignado de até R$ 20 mil a servidores públicos, aposentados, militares e pensionistas. Segundo a proposta, o crédito será ofertado até 12 meses após o fim da emergência
Comissão aprova linha especial de crédito consignado de até R$ 20 mil durante pandemia Read More »
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1465/20, que suspende, durante a pandemia de Covid-19, os efeitos das inscrições no Cadastro Informativo (Cadin) de créditos não quitados do setor público federal. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Marco
