O Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 10/20 limita a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os principais combustíveis. De acordo com o texto, a alíquota máxima do tributo, nas operações que acontecem dentro do Estado, será de 20% para gasolina, 10% para óleo diesel e 15% para o etanol […]
Proposta fixa limite para alíquotas de ICMS de combustíveis nos Estados Read More »
O Projeto de Lei 708/20 proíbe a cobrança multa, juros e outras sanções no caso de inadimplência do consumidor por caso fortuito ou força maior de notório alcance nacional. Nesses casos, a dívida terá sua exigibilidade suspensas por 120 dias ou até 30 dias após o fim das medidas. Em análise na Câmara dos Deputados,
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (25), o Projeto de Lei n° 696/20, que libera o uso de telemedicina, em caráter emergencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (Covid-19). A proposta foi aprovada pelo Sistema de Deliberação Remota e segue para o Senado Federal. A telemedicina será autorizada para quaisquer atividades
Câmara aprova projeto que autoriza telemedicina durante pandemia de coronavírus Read More »
O Projeto de Lei n° 933/20 permite ao trabalhador sacar os recursos de sua conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enquanto durarem as medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. A proposta, do deputado Luis Miranda (DEM-DF), tramita na Câmara dos Deputados. Conforme o texto, o trabalhador titular da conta
Projeto libera FGTS para trabalhador prejudicado por pandemia de coronavírus Read More »
O Projeto de Lei n° 814/20 determina que as receitas de medicamentos de uso contínuo tenham validade de 90 dias, como parte das medidas de enfrentamento da pandemia de coronavírus. A medida abrange pacientes com mais de 60 anos ou doenças crônicas. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “A medida busca desafogar
Proposta estende prazo de receitas médicas durante pandemia de coronavírus Read More »
O Projeto de Lei n° 742/20 suspende durante a vigência de decreto de emergência sanitária ou de calamidade pública o pagamento de empréstimos concedidos por bancos oficiais para financiar a atividade produtiva de cooperativas e empreendimentos solidários, micro e pequenas empresas e empreendedores individuais optantes pelo Simples Nacional. O pagamento das parcelas, segundo o texto
O Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 10/20 limita a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os principais combustíveis. De acordo com o texto, a alíquota máxima do tributo, nas operações que acontecem dentro do Estado, será de 20% para gasolina, 10% para óleo diesel e 15% para o etanol
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O Projeto de Lei 708/20 proíbe a cobrança multa
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (25), o Projeto de Lei n° 696/20, que libera o uso de telemedicina, em caráter emergencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (Covid-19). A proposta foi aprovada pelo Sistema de Deliberação Remota e segue para o Senado Federal. A telemedicina será autorizada para quaisquer atividades
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O Projeto de Lei n° 933/20 permite ao trabalhador sacar os recursos de sua conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enquanto durarem as medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. A proposta, do deputado Luis Miranda (DEM-DF), tramita na Câmara dos Deputados. Conforme o texto, o trabalhador titular da conta
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