Projeto deixa claro que conselhos de farmácia fiscalizarão apenas farmacêuticos
O Projeto de Lei 111/20 em Tramitação na Câmara dos Deputados restringe a atuação dos conselhos regionais de Farmácia à fiscalização dos farmacêuticos, deixando para os órgãos sanitários a fiscalização de farmácias e drogarias. Atualmente, a Lei 3.820/60, que criou os conselhos federal e regionais de Farmácia, determina a fiscalização do exercício da profissão pelos […]
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